23 agosto 2018

Presidente da Câmara de Évora contesta posição do Conselho Directivo da ANMP quanto à transferência de competências para as autarquias

Em resposta a Circular da ANMP aos municípios, o Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, remeteu um ofício ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no qual se manifesta contra a posição do Conselho Directivo da ANMP relativo à transferência de competências para as autarquias.

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No documento, o autarca eborense considera que tal postura "amplia posições que comprometem o interesse dos municípios que é seu papel defender", uma vez que "pela natureza, pela forma e pelo conteúdo não estão reunidas as condições para exercer as competências em causa" e assim "garantir um adequado serviço público às populações". Recorda, também, as resoluções aprovadas em vários órgãos da ANMP, as quais foram agora abandonadas pelo Conselho Directivo daquela entidade, sublinhando o potencial de irregularidades em que incorrem os órgãos dos municípios caso não se pronunciem sobre este assunto até ao dia 15 de setembro conforme determina a Lei.

 

Por todos estes motivos, Carlos Pinto de Sá informa que irá propor a sua posição à Câmara Municipal de Évora e procurar que a Assembleia Municipal de Évora se pronuncie e delibere sobre o a​ssunto dentro do prazo estabelecido.

 

Veja aqui o documento na íntegra: TransferenciaCompetencias2018.pdf