29 dezembro 2015

Assembleia Municipal de Évora aprovou Opções do Plano e Orçamento para 2016 e venda do terreno localizado junto à Porta de Aviz

Principais decisões tomadas na mais recente Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal de Évora aprovou por unanimidade, em sessão do dia 18 de Dezembro, um voto de pesar pelo falecimento de António Justo Pires, proposto por Duarte Guerreiro (CDU). Justo Pires foi sindicalista, autarca, ator amador e dirigente da Sociedade Joaquim António d' Aguiar. Nesse voto de pesar, a Assembleia deliberou "manifestar o mais profundo pesar pela morte de António Justo Pires", "Guardar, em sua homenagem, um minuto de silêncio" e "sugerir à Câmara a merecida homenagem a este homem maior da nossa cidade".

 

Uma moção apresentada por Bruno Martins (BE) que declara, de forma simbólica, o município de Évora "Município Livre do Tratado TTIP", foi aprovada com 17 votos a favor (15 da CDU, 1 do BE e 1 do PS) e 16 abstenções (14 do PS, 1 do PSD e 1 da CDU). Na moção revela-se que "está a ser atualmente negociado entre a União Europeia e os EUA (entre outros países) num clima do maior secretismo, de forma pouco transparente e democrática, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Parternship) e outros tratados – como TISA e o CETA – que provocarão danos ao nível do ambiente, alimentos, trabalho, emprego, serviços públicos, colocando em causa o modelo social e económico equitativo e justo. Tratados apresentados como de Livre Comércio e Investimento, mas cujo principal objetivo é construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas multinacionais sobre os Estados Nação".

 

Bruno Martins apresentou ainda um pedido de esclarecimento acerca do ponto da situação em que está a recomendação feita com base na petição "Fim dos Circos com Animais em Évora", apresentada por um grupo de cidadãos à Assembleia, tendo o Presidente da Câmara informado sobre os passos dados pelos serviços camarários nesta matéria. A Câmara Municipal, através do presidente, informou que foram pedidos pareceres jurídicos sobre a matéria à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA). Num momento em que ainda se aguarda o parecer da CCDRA, o parecer da ANMP remete para o cumprimento da lei atualmente em vigor.

 

Os primeiros dois pontos da ordem de trabalhos, a celebração de contratos interadministrativos e de acordos de execução com as Juntas/Uniões de Freguesias para 2016, foram aprovados por unanimidade.

 

O Mapa do Pessoal do Município de Évora para 2016 foi aprovado com os votos da CDU, PS e PSD e com uma abstenção (BE).

 

A autorização para a contratação de eventuais empréstimos de curto prazo, em 2016, para ocorrer a dificuldades de tesouraria, foi aprovada por unanimidade. Trata-se de um recurso permitido pela lei, mas ao qual a Câmara Municipal não prevê a necessidade de recorrer, segundo o Presidente.

 

O ponto acerca do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Despesas do Município de Évora – Atualização de Valores para 2016 foi aprovado por unanimidade.

 

As Opções do Plano e Orçamento para 2016 obtiveram aprovação com 17 votos a favor (CDU e BE), 13 abstenções (PS) e 3 contra (PSD). Num contexto de forte privação em virtude das dificuldades financeiras e dos constrangimentos legais do município, o orçamento previsto para 2016, na ordem dos 87 milhões de euros, tem vindo a ser reduzido no sentido da desejada convergência orçamental. Tendo em conta a execução financeira favorável destes dois anos, a qual permitiu reduzir a dívida global do município em cerca de 10 milhões de euros, o Executivo assume o objetivo de reduzir o desequilíbrio económico em cerca de 20%, esperando continuar a reduzir a dívida entre 5 a 10% e, assim, obter fundos disponíveis positivos que permitam fazer face a um conjunto de medidas estruturantes para o concelho.

 

A venda do direito de propriedade ou, na falta de interessados, constituição do direito de superfície, em concurso público de terrenos na Porta de Aviz foi aprovada com 23 votos a favor (13 da CDU, 8 do PS e 2 do PSD), 4 abstenções (2 do PS, 1 da CDU e 1 do PSD) e 6 contra (3 do PS, 2 da CDU e 1 do BE).

 

Mereceram aprovação unânime os pontos sobre a "Prestação de serviços de auditoria externa/Nomeação de auditor externo" e "Habévora – Gestão Habitacional, Unipessoal, E.M. – Designação de um fiscal único e do respetivo suplente, bem como deliberação sobre a remuneração dos corpos sociais".

 

O pedido de reconhecimento do Interesse Público Municipal da ampliação da "Pedreira da Vendinha", que motivou a solicitação de mais esclarecimentos à Câmara por parte de alguns membros da Assembleia e originou a continuação dos trabalhos no serão de 21 de Dezembro, foi aprovado com 26 votos favoráveis (PS, CDU e PSD) e 3 abstenções (2 da CDU e 1 do BE), tendo não participado na votação, por questões profissionais, Filomena Araújo (PS).

 

A proposta provisória de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Évora, para integrar a temática da violência doméstica e da sinistralidade rodoviária no âmbito dos seus objetivos e competências, foi aprovada por unanimidade.

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O Presidente da Câmara Municipal de Évora deu ainda conhecimento das atividades nos meses de Setembro e Outubro e da situação financeira do Município, tendo depois respondido a diversas questões colocadas pelos membros da Assembleia. Deixou ainda algumas notas sobre os mais recentes desenvolvimentos do Cluster Aeronáutico, negociações referentes ao Plano de Saneamento Financeiro e recente reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses em Coimbra.        

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