26 junho 2018

Assembleia Municipal de Évora aprovou Prestação de Contas Consolidadas

A Assembleia Municipal de Évora aprovou a proposta sobre a Prestação de Contas Consolidadas – Relatório de Gestão Consolidado do Município de Évora de 2017 com 17 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE, 1 do Machede Movimento Popular Independente e 1 da Coligação Afirmar Évora 2017) e 16 abstenções (13 do PS e 3 do PSD).

 

Nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, os municípios apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. No ano de 2017, o grupo municipal é constituído pelo Município de Évora, entidade consolidante e pela empresa Habévora, Gestão Habitacional Unipessoal, Lda. E.M., entidade consolidada.

 

A proposta de constituição de júri para recrutamento de dirigente de cargo de direção intermédia de 2º grau recebeu aprovação unânime, tal como a constituição do Conselho Municipal de Educação.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Évora prestou informação acerca da actividade do Município nos meses de Abril e Maio, bem como da situação financeira do mesmo e respondeu a diversas questões colocadas. De entre o vasto conjunto de actividades, o Presidente destacou a Feira de S. João 2018, o Dia da Força Aérea e Festival Aéreo, a vinda do Presidente da República a Évora, as comemorações do Dia da Segurança Social, o seminário da CIMAC sobre alterações climáticas e a disponibilização pela Universidade de Évora, em colaboração com a Câmara, de 500 bicicletas.

 

Nesta sessão procedeu-se ainda à tomada de posse de dois membros do Conselho Municipal de Segurança de Évora para o mandato de 2017/21 e à aprovação por unanimidade da indicação de representantes suplentes da Assembleia Municipal de Évora na Assembleia Intermunicipal da CIMAC e à alteração ao ponto 1 (Período Antes da Ordem do Dia), do artigo 32º do Regimento da AME, passando o Período Antes da Ordem do Dia a ter uma hora como máximo de duração.

 

Foi retirada a proposta de apresentação do Relatório resultante da Audição Pública sobre a Educação no Concelho de Évora, realizada no dia 6 de Abril de 2018, tendo ficado acordado agendar uma reunião extraordinária nas próximas semanas para debater especificamente esta temática.

 

No período Antes da Ordem do Dia foi proposta pela CDU e lida por José Russo uma saudação ao 2º Congresso AMALENTEJO que se realiza nos dias 30 de Junho e 1 de Julho em Castelo de Vide. O documento foi aprovado com 16 votos favoráveis (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI), 16 abstenções (13 do PS e 3 do PSD) e 1 contra (CAE2017). Neste, a Assembleia Municipal de Évora decidiu "Manifestar e dirigir uma calorosa saudação ao 2º Congresso AMALENTEJO e a todos os que nele irão participar na certeza que será, como sempre foram os anteriores Congressos do Alentejo, um espaço de construtivo, propositivo e quando necessário reivindicativo; Apelar à presença e participação de todos os eleitos nas autarquias locais do concelho de Évora, num espaço que preserva a natureza democrática, representativa e plural; Reafirmar o apelo da Comissão Organizadora do Congresso no sentido em que este seja um momento de "…unidade e coesão identitária e territorial, espaço de reflexão sobre as grandes questões do Alentejo, de afirmação da vontade e querer de todas e todos os que amam o Alentejo e aspiram ao seu desenvolvimento económico, social, cultural e à sua preservação ambiental".

 

Uma proposta de resolução sobre o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, apresentada pela CDU e lida por Jorge Silva, foi aprovada com 16 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 17 abstenções (13 do PS, 3 do PSD, 1 da CAE2017). Nesta, a Assembleia considera que "A proposta de alteração do PNPOT nas suas diferentes dimensões, não responde às necessidades do País e da Região Alentejo; O desenvolvimento regional integrado necessário para a região, exige como um dos elementos principais, a dotação e cobertura da região por um sistema de infraestruturas (sociais, económicas, logísticas e ambientais), que potencie as suas condições de desenvolvimento, no contexto nacional e europeu, a diversificação e o desenvolvimento da sua base económica, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem como para a preservação do património ambiental e a utilização eficiente dos recursos naturais; É necessário, reabrir o processo de discussão pública, fora dos mecanismos instrumentais e técnicos, assegurando-se o alargamento de um verdadeiro debate a todos os agentes económicos, institucionais e sociais da região".

 

Uma moção intitulada "O Centro Histórico de Évora é monumento nacional", proposta por membros da Assembleia Municipal eleitos pela CDU-PCP/PEV e lida por Nuno Cabrita, foi aprovada com 20 votos favoráveis (14 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE2017) e 13 abstenções (PS). A Assembleia "Reafirma a sua condenação à ilegalidade reiteradamente praticada pela Autoridade Tributária, ao não respeitar a isenção do IMI aplicável aos Centros Históricos portugueses Património da Humanidade, e nomeadamente, ao Centro Histórico de Évora, Monumento Nacional; Refuta a afirmação da Autoridade Tributária que os Centros Históricos portugueses, Património da Humanidade, não são Monumentos Nacionais, afirmação que se traduz num manifesto insulto aos sues habitantes, nomeadamente eborenses; Apela aos Deputados à Assembleia da República, designadamente aos eleitos pelo círculo de Évora para que, no quadro das suas competências e dos compromissos assumidos publicamente perante os eborenses, condenem a reiterada ilegalidade praticada na cobrança do IMI no Centro Histórico de Évora aliada ao continuado desrespeito pela Constituição da República e interpelem o Governo da república acerca do pronunciamento público da AT em matéria de Património Cultural; Considerando ser este o único benefício compensatório estabelecido pelo Estado na lei, particular e exclusivamente para os centros históricos classificados, em contrapartida aos encargos e obrigações que tal classificação impõe aos cidadãos residentes e às autarquias, reafirma que a mesma deverá obrigar necessariamente ao ressarcimento, por parte do Estado das verbas não cobradas às autarquias. Decide proceder à publicação desta moção em pelo menos um jornal da cidade e num jornal de referência nacional".

 

Uma proposta de recomendação sobre os terrenos municipais à Porta d´Aviz, apresentada pelo membro da AME eleito pelo Bloco de Esquerda, Bruno Martins, foi aprovada com 16 votos a favor (13 do PS, 1 do BE e 2 do PSD) 15 contra (14 da CDU e 1 da CAE 2017) e duas abstenções (1 do MMPI e 1 do PSD).

A Assembleia delibera "recomendar à Câmara Municipal de Évora que suspenda de imediato todas e quaisquer iniciativas tendo em vista a possível cedência de terrenos municipais par Empreendimento Comercial junto à Porta d´Aviz".

 

Uma proposta de recomendação sobre a linha ferroviária entre Sines/Évora/Badajoz, apresentada pela Coligação Afirmar Évora 2017 e lida por Frederico Carvalho, foi aprovada com 19 votos favoráveis (1 da CAE2017, 13 do PS, 3 do PSD, 1 do BE e 1 do MMPI) e 14 abstenções (CDU). A Assembleia "propõe uma Recomendação ao Governo de Portugal, na representação do Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas para que realize um Estudo de Viabilidade Económica e Técnica do Ramal Ferroviário Évora-Reguengos de Monsaraz".

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A Coligação Afirmar Évora 2017 apresentou uma proposta de recomendação, lida por Frederico Carvalho, sobre a União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA). Foi aprovada com 21 votos a favor (1 da CAF2017, 13 do PS, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI) e 12 abstenções (CDU). Neste documento a Assembleia Municipal de Évora "propõe uma Recomendação à Câmara Municipal de Évora para que estimule uma proposta de adesão de membro da UCCLA, na condição de membro que lhe pareça mais indicada no momento, reconhecendo assim a importância desta Associação e o mérito dos seus objectivos, compatíveis com a tradição cultural, solidária e tolerante do concelho de Évora".

 

Uma proposta da Bancada do PS, lida por Ananias Quintano, acerca da Audição sobre Educação no Concelho de Évora foi aprovada com 19 votos favoráveis (13 do PS, 3 do PSD, 1 da CAE2017, 1 do MMPI e 1 do BE) e 14 abstenções (CDU). Nesta, é proposto que "o ponto relativo à apresentação do Relatório resultante da Audição Pública sobre a Educação no Concelho de Évora seja retirado da Ordem do Dia; seja nomeado um grupo de trabalho, com representação de todas as bancadas, para elaborar um documento bem estruturado, fundamentado e apoiado por todos; e seja marcada uma Assembleia Municipal Extraordinária, durante o mês de julho, para analisar e votar o documento apresentado pelo grupo de trabalho".

 

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