17 dezembro 2018

Assembleia Municipal de Évora rejeitou as Opções do Plano e Orçamento para 2019

​​A rejeição da proposta das Opções do Plano e Orçamento do Município de Évora para 2019 marcou a sessão da Assembleia Municipal de Évora de 7 de Dezembro de 2018. O ponto obteve 17 votos contra (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE 2017), uma abstenção do BE e 15 votos a favor (14 da CDU e 1 do MMPI).

                               

Face a tal, o Presidente da Câmara Municipal encetou conversações com as várias forças políticas destinadas a analisar as consequências da rejeição da proposta - que coloca em causa um avultado conjunto de investimentos - e as eventuais possibilidades da viabilização desta.

 

Dado a extensa ordem de trabalhos, esta sessão teve a sua continuação no serão do dia 12 de Dezembro, ocasião em que foram retirados diversos pontos da Ordem do Dia relacionados com as Opções do Plano e Orçamento para 2019.

 

Assim, a atualização (com base na taxa de inflação) de valores para 2019 do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora foi aprovada com 26 votos favoráveis (12 da CDU, 12 do PS, 1 do BE e 1 do MMPI) e 3 abstenções (2 do PSD e 1 da CAE 2017).

 

As propostas sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis, sobre a Derrama e sobre a participação variável no IRS referentes a 2019 (mantendo os mesmos valores de anos anteriores) foram aprovadas com 13 votos a favor (12 da CDU e 1 do MMPI) e 16 abstenções (12 do PS, 2 do PSD, 1 da CAE 2017 e 1 do BE).

 

Foi aprovada, com 28 votos favoráveis (13 da CDU, 13 do PS, 1 do BE e 1 do MMPI) e 3 abstenções (2 do PSD e 1 da CAE 2017), a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2019.

 

A proposta para constituição de júri para recrutamento de dirigente de cargo de direção intermédia de 3º grau obteve 18 votos a favor (13 da CDU, 2 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções (PS).

 

Mereceram aprovação unânime, com 31 votos a favor (CDU, PS, PSD, BE, CAE 2017 e MMPI), os concursos públicos para concessão de licença de utilização para o Aeródromo Municipal referentes a serviços de manutenção de aeronaves, escola de formação de pilotos e serviços de hangaragem.

 

O ponto acerca da concessão do direito ao fornecimento exclusivo de combustíveis no Aeródromo Municipal, através de ajuste direto foi aprovado por maioria, com 30 votos a favor (13 da CDU, 13 do PS, 2 do PSD, 1 do BE e 1 do MMPI) e 1 voto contra da CAE 2017.

 

O concurso público para fornecimento exclusivo de combustíveis no Aeródromo Municipal mereceu aprovação unânime. Igual unanimidade receberam também as propostas referentes à Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Évora, a alteração aos estatutos da empresa municipal Habévora (que permitirá alargar o objectivo social desta), e a abertura do concurso, por tempo indeterminado, para jurista na Habévora.

 

Foi ainda tomado conhecimento do relatório semestral sobre a situação económica e financeira do Município de Évora (à data de 30 de Junho de 2018), sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação de Évora e acerca do relatório anual de execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da CME para 2017.

 

O Presidente da Câmara de Évora prestou informação acerca da atividade do Município e respetiva situação financeira, referente aos meses de Setembro e Outubro de 2018. Respondeu às questões colocadas e destacou a conclusão na íntegra do processo de regularização dos trabalhadores precários na Câmara de Évora, o investimento da empresa Pleasant Racing (que criará mais de meia centena de postos de trabalho), o aniversário da geminação de Évora com Angra do Heroísmo, a realização da Meia Maratona EDP e as iniciativas de animação da cidade na presente quadra festiva.

 

Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pelas vítimas do acidente ocorrido recentemente na estrada 255 entre Borba e Vila Viçosa, proposto pela CDU e PS.

 

De salientar ainda a análise e votação de um conjunto de moções apresentadas pelas diversas forças políticas. Assim, a moção sobre o Orçamento de Estado de 2019 e a situação do Hospital Central do Alentejo, lida por José Figueira (CDU), foi rejeitada com 17 votos contra (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE2017) e 16 a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI).

 

Uma moção de solidariedade para com os trabalhadores do call center Fidelidade em Évora, lida por José Mendes (CDU) foi aprovada com 29 votos favoráveis (14 da CDU, 13 do PS, 1 do BE e 1 do MMPI), 3 contra (PSD) e 1 abstenção (CAE 2017).

 

A saudação pelo 20º Aniversário do Referendo da Regionalização, lida por Elmina Lopes (CDU) foi rejeitada com 17 votos contra (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE2017) e 16 a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI).

 

Seguiu-se a votação da moção "Pela Prestação do Serviço no Domínio Postal e Universal nos CTT", apresentada por Bruno Martins (BE, que foi aprovada com 30 votos a favor (1 do BE, 14 da CDU, 13 do PS, 1 do MMPI e 1 da CAE 2017) e 3 abstenções (PSD).

 

Uma proposta de moção de saudação ao Juventude Sport Clube, lida em nome da Mesa da AME, por Carlos Reforço (Presidente da AME), foi aprovada por unanimidade e aclamação.

 

A recomendação apresentada por Bruno Martins (BE) para que no sítio da internet da Assembleia Municipal de Évora seja criado um espaço para cada partido/movimento de cidadãos onde possam partilhar as suas propostas e contactar com os cidadãos foi aprovada por unanimidade.

 

Estando em estudo a criação de uma Área de Reabilitação Urbana para o concelho de Évora, a proposta para a criação de ARU's nas zonas urbanas rurais, lida por Luís Ramalho (PS), foi retirada por este, tendo sido acordado encontrar uma solução concertada quanto à matéria.

 

Frederico Carvalho, da Coligação Afirmar Évora 2017, apresentou uma proposta de recomendação ao Governo para recalendarizar a execução da empreitada de construção do lanço rodoviário entre o Nó de Azaruja e o Nó de S. Manços, do IP2, evitando o trânsito pelo centro de Évora. A proposta mereceu aprovação unânime.

 

A recomendação da Coligação Afirmar Évora 2017 para que a Câmara de Évora promova a criação de uma Rede de Cuidadores do Concelho foi aprovada com 19 votos a favor (1 da CAE 2017, 13 do PS, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI) e 14 abstenções da CDU.

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