15 julho 2019

Assembleia Municipal de Évora aprovou reestruturação dos serviços camarários

A Assembleia Municipal de Évora aprovou o avanço da reestruturação de serviços do Município de Évora, na sessão de 12 Julho de 2019. O resultado da votação foi o seguinte: 16 votos a favor (14 da Coligação Democrática Unitária, 1 do Bloco de Esquerda e 1 do Machede Movimento Popular Independente), 16 contra (13 Partido Socialista e 3 Partido Social Democrata) e 1 abstenção (Coligação Afirmar Évora 2017). Valeu o voto de qualidade do Presidente da AME. Como a anterior proposta foi rejeitada, o Presidente do Município de Évora explicou que, agora, procuraram integrar as sugestões feitas, entre elas a redução das unidades orgânicas e subunidades. Recordou ainda que a reestruturação integra 3 momentos, sendo este o primeiro deles - o conteúdo dos departamentos - pronunciando-se posteriormente sobre o das divisões e depois das unidades de 3º grau.

 

A Prestação de Contas Consolidadas/Relatório de Gestão Consolidado do Município de Évora 2018 obteve 16 votos favoráveis (13 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 16 abstenções (12 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE2017), enquanto o Empréstimo de Médio e Longo Prazo nº 9015006934991/Proposta de alteração às condições de financiamento/Alteração da taxa de juro foi aprovado com 16 a favor (13 da CDU, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE 2017) e 15 abstenções (12 do PS e 3 do PSD).

 

A deliberação acerca do Regulamento do Mercado Municipal de Évora mereceu aprovação com 19 votos favoráveis (13 CDU, 3 do PSD, 1 BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 12 contra (PS) e a Revisão pontual do Regulamento de Atribuição de Lotes para instalação de actividades económicas foi aprovada com 19 votos a favor (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE 2017) e 11 abstenções (PS).

 

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Évora 2019/2028 foi aprovado por unanimidade e a 18ª modificação aos Documentos Previsionais de 2019/PPI (2019-2022) mereceu 19 votos a favor (13 CDU, 3 do PSD, 1 BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 11 abstenções (PS).

 

O Contrato de licenciamento de software para o período 2019-2021 recebeu 18 votos favoráveis (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do MMPI e 1 da CAE 2017) e 13 abstenções (12 do PS e 1 do BE) e a atribuição de dominialidade pública à azinhaga paralela à Ecopista (união de Freguesias do Bacelo e Sª da Saúde) foi aprovada por unanimidade.

 

O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento acerca da atividade do Município nos meses Abril e Maio de 2019, bem como da situação financeira do mesmo e respondeu a um conjunto de diversas questões colocadas pelos membros da Assembleia.

 

No período Antes da Ordem do Dia foi aprovada a recomendação da Bancada do PS sobre questões referentes ao funcionamento da Assembleia Municipal de Évora, lida por Ana Beatriz Cardoso. O documento defende "o cumprimento estrito dos prazos legais e regimentais para envio das convocatórias das futuras sessões da Assembleia Municipal; A adequação dos recursos humanos a afetar pela Câmara Municipal ao funcionamento da Assembleia Municipal, de modo a evitar o envio tardio de convocatórias, ordens de trabalhos e documentos aos membros da Assembleia Municipal; e a realização de reuniões da Mesa da Assembleia para elaboração da ordem do dia, tendo em consideração não apenas as propostas da câmara municipal e que resultam da competência deliberativa desta assembleia, bem como de iniciativas e propostas que venham a ser apresentadas pelos membros da Assembleia Municipal para ali serem incluídas". Foi aprovada com 18 votos a favor (13 do PS, 2 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE2017), 2 contra (CDU) e 12 abstenções (11 da CDU e 1 do PSD).

 

O PS viu também aprovada a moção sobre a prospeção de minérios em Monfurado, lida por Ananias Quintano, com 28 votos a favor (13 do PS, 14 da CDU e 1 do BE), 2 contra (1 do PSD e 1 da CAE2017) e 3 abstenções (2 do PSD e 1 do MMPI). Nesta, a Assembleia Municipal de Évora "contesta vivamente a hipótese, por mais remota que possa ser, de que tal crime contra a natureza se possa vir a consumar. Nestes termos, apela ao Governo e ao Senhor Ministro do Ambiente, em particular, para que mande proceder a uma avaliação rigorosa do que está em causa e determine a anulação do Aviso nº 8864/2019, publicado no DR, 2.ª série, nº 98, de 22/05/19. Alerta ainda as populações e os autarcas do distrito, apelando à sua indignação cívica e mobilização para o combate que se torne necessário travar, utilizando todos os meios legais a que seja possível recorrer para impedir o que só pode ser classificado um crime que, uma vez consumado, é irreparável".

 

Foi ainda aprovada a moção da Bancada de eleitos da CDU, lida por Carlos Cruz, acerca do pedido de atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco e minerais associados na zona da Boa-Fé. Face ao historial de esclarecimento, pesquisa técnica, conversa com a população e tomada de decisões desfavoráveis, quanto à possibilidade da exploração mineira, a Assembleia Municipal de Évora decidiu "Concordar e ratificar a posição desfavorável, relativamente à solicitação efectuada, assumida, por unanimidade, na Câmara Municipal de Évora, entendendo que a atribuição de uma licença de prospecção e exploração é contrária aos interesses do concelho". Foi aprovada com 28 votos a favor (14 do da CDU, 13 do PS e 1 do BE), 2 contra (1 do PSD e 1 da CAE2017) e 3 abstenções (2 do PSD e 1 do MMPI).

 

Uma recomendação do BE, lida por Bruno Martins, foi também aprovada com 28 votos a favor (13 do PS, 14 da CDU e 1 do BE), 2 contra (1 do PSD e 1 da CAE2017) e 3 abstenções (2 do PSD e 1 do MMPI). Nela, a Assembleia Municipal de Évora delibera: "Dar o seu apoio incondicional à pronúncia negativa emitida pela Câmara Municipal de Évora, na sua reunião de 19 de junho de 2019, em relação ao pedido de prospeção e pesquisa de depósitos minerais na zona da Boa-Fé; recomendar à Câmara Municipal de Évora (CME) que inicie de imediato um processo de revisão do Plano de Intervenção em Espaço Rural para o Sítio de Monfurado (PIERSM), com vista à inclusão das Atividades de Exploração dos Recursos Geológicos nas Atividades Interditas em todo o espaço abrangido pelo PIERSM; Recomendar à CME que procure efetuar a revisão acima proposta, em estreita articulação com o Município de Montemor-o-Novo, por forma a promover uma gestão integrada para o Sítio de Monfurado; Recomendar à CME que informe esta Assembleia Municipal dos trabalhos efetuados, tendo em vista esta revisão na última Assembleia Municipal de 2019; e Enviar esta Recomendação para os órgãos de soberania (Governo, Assembleia da República e Presidente da República) e para os órgãos de comunicação social local, tendo em vista a sua publicação".

 

Mereceu aprovação unânime um voto de saudação, apresentado por Frederico Carvalho (CAE2017) sobre o Centro Interpretativo dos Almendres. Neste, a Assembleia Municipal de Évora propôs uma "saudação aos seus promotores, dinamizadores e parceiros pela iniciativa em boa hora concretizada, reconhecendo os esforços desenvolvidos para esse efeito e a importância que o património arqueológico e cultural em geral tem na afirmação do nosso território e do desenvolvimento sustentável do concelho e por esta via demonstrado".

 

Os eleitos da CDU apresentaram uma moção, lida por Elmina Lopes, sobre a conclusão do processo de revogação parcial do contrato de execução celebrado entre a CME e o Ministério da Educação que foi aprovada com 17 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI), 13 contra (PS) e 3 abstenções (PSD). Assim, a Assembleia Municipal de Évora decidiu: "Congratular-se por o Ministério ter finalmente assumido as suas responsabilidades; Manifestar a sua preocupação por não haver da parte do Ministério da Educação (ME) o reconhecimento da gravidade da situação e por estar a protelar a contratação do pessoal necessário; e Reclamar do Ministério de Educação, para que este assuma as suas competências na integra e dê as garantias à Comunidade Escolar, de ter os meios logísticos, técnicos e humanos necessários (em particular pessoal não docente), para que o ano lectivo 2019/2020 abra sem sobressaltos".

 

A moção "É tempo dos CTT reabrirem os serviços encerrados e desativados!", proposta pela Bancada da CDU e lida por Jorge Lourido, foi aprovada com 29 votos favoráveis (14 da CDU, 13 do PS, 1 do BE e 1 do MMPI) e 4 abstenções (3 do PSD e 1 da CAE2017). No documento, a Assembleia Municipal de Évora decidiu: " Reclamar de todas as entidades públicas e privadas com responsabilidades no âmbito do serviço postal, nomeadamente do Conselho de Administração do CTT, da ANACOM, e do Governo, a reposição da capacidade operacional do serviço postal no distrito de Évora e a reabertura dos serviços encerrados, incluindo estações de correio e outros serviços; e Reclamar do Governo o estudo da recuperação do controle público dos CTT, colocando de novo a empresa ao serviço das comunidades locais e do desenvolvimento do País e da Região".

 

A CDU apresentou ainda a moção, lida por José Figueira, "Linha ferroviária Sines-Évora-Caia deve assegurar a construção do terminal de cargas em Évora". Nesta, lê-se que "sobre a opção tomada, de ser escolhido o traçado 2 pelas Infraestruturas e Portugal (IP), pela APA e pelo Governo, no âmbito da discussão pública do EIA, a Assembleia Municipal de Évora, decidiu: Responsabilizar o Governo, pelas consequências negativas que tem a solução que resultou daquele condicionamento da discussão pública, exigindo-se que sejam minimizados os efeitos que ela implica no concelho e para as populações, devendo o Governo e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação garantirem que serão tomadas medidas e intervenções técnicas, infraestruturais e logísticas, em sede de projeto de execução, que colmatem os problemas causados pelo traçado escolhido; Reclamar ao Governo, que adote as medidas necessárias ao pleno aproveitamento regional do investimento desta linha, com a concretização do projeto de forma que permita o imediato aproveitamento da infraestrutura para o transporte de passageiros; e Reclamar, no quadro do desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, da construção da Linha Sines – Évora – Elvas (Caia), a construção do Terminal de Cargas de Mercadorias em Évora, uma infraestrutura de impacto positivo para Évora, capital do Distrito, e para o tecido económico e empresarial instalado nos Parques Empresariais e Aeronáutico das zonas industriais de Évora". Foi aprovada com 20 votos a favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI) e 13 contra (PS).

 

Foi aprovada por unanimidade a recomendação feita por Frederico Carvalho (CAE2017), intitulada "Pela Salvaguarda do Património Arqueológico do Concelho de Évora". Nesta, a Assembleia Municipal propõe à Câmara Municipal de Évora: "Nos pareceres que lhe são solicitados para enquadramento de PDM para projectos locais com impacto sobre a paisagem, sejam devidamente informados os seus promotores das condicionantes patrimoniais das áreas sob proposta inscritas no PDM e ainda advertidos para outros elementos patrimoniais que não constando desta listagem, poderão condicionar o cariz dos trabalhos projectados, pelo que devem ser aconselhados a dialogar com a Direcção Regional de Cultura do Alentejo para esse efeito; Partilhe de forma atempada e sistematizada todos os pareceres que lhe são solicitados deste âmbito, com a Direcção Regional de Cultura do Alentejo, de forma a uniformizar toda a informação obtida sobre projectos com impacto no património arqueológico do concelho, à semelhança do que já acontece com muitos municípios alentejanos; e Promova a actualização, sistematização e publicação da Carta Arqueológica de Évora, enquanto ferramenta estratégica de salvaguarda e valorização do Património Arqueológico do Concelho".

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Uma moção do BE, lida por Bruno Martins, sobre a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no Centro Histórico de Évora, foi aprovada com 22 votos favoráveis (14 da CDU, 3 do PSD, 2 do PS, 1 do BE e 1 do MMPI) e 11 abstenções (PS). Assim, a Assembleia Municipal de Évora, "tantas vezes aliada desta causa e cúmplice nesta luta congratula-se com a reposição da legalidade democrática, regozijando-se com o seu desfecho que engrandece a cidade e o concelho, reconduzindo o Centro Histórico de Évora ao lugar de destaque que é seu, por direito e merecimento".

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