02 março 2018

Assembleia Municipal de Évora deu posse ao Conselho Municipal de Segurança

A tomada de posse dos novos membros do Conselho Municipal de Segurança de Évora, para o mandato de 2017/2021, foi um dos assuntos tratados na mais recente sessão da Assembleia Municipal de Évora, que ocorreu no dia 23 de Fevereiro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

 

No período da Ordem do Dia foi ainda aprovada, por unanimidade, uma proposta de alteração do Regimento da AME, mais concretamente à alínea k), do nº1, do art.º 20º, Competências da Mesa, sobre os tempos úteis de esclarecimento da Câmara Municipal à Assembleia.

 

A discussão de ato da CME - abate de árvores nalguns pontos da cidade - foi outro dos assuntos tratados, tendo o Presidente da Câmara Municipal esclarecido as dúvidas levantadas e salientado que o Plano de Plantação de Árvores em curso tem permitido plantar um número muito superior de árvores comparativamente às que se abatem.

 

O ponto acerca da Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2018 obteve aprovação unânime, assim como a proposta de Abertura de procedimentos concursais e o 3º Relatório semestral do Plano de Saneamento Financeiro/Dezembro de 2017.

 

O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento acerca da atividade do Município nos meses de Dezembro de 2017 e Janeiro de 2018, bem como da situação financeira do mesmo e respondeu a um conjunto de diversas questões colocadas pelos membros da Assembleia.

 

No período antes da Ordem do Dia foram aprovadas várias recomendações e moções, assim como um voto de pesar e apresentados três requerimentos.

 

Assim, a primeira recomendação foi proposta pelos deputados municipais do PSD e lida por Nuno Alas. Nesta, "a Assembleia Municipal de Évora recomenda ao Governo que adopte medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Alandroal, Estremoz, Borba e Vila Viçosa), garantindo a todos os potenciais beneficiários (sobretudo às empresas) o uso pleno desta importante infraestrutura". Foi aprovada por unanimidade.

 

A segunda recomendação, também proposta pelos deputados municipais do PSD e lida por Nuno Alas, mereceu aprovação unânime. Nela, "a Assembleia Municipal de Évora recomenda ao executivo municipal, nos termos do n.º1do art.º16º do seu Regimento, a Criação da Comissão de Trânsito, Transportes e Mobilidade do Concelho de Évora, propondo que o Regulamento deste órgão possa ser votado na reunião ordinária de junho de 2018". Neste assunto, o Presidente da Câmara Municipal relembrou que a Câmara é autónoma e qualquer recomendação será estudada por aquele órgão e avaliada a sua exequibilidade.

Os deputados do PSD e o deputado da Coligação Afirmar Évora 2017 apresentaram um voto de pesar pelo falecimento de João Nunes Patinhas, o fundador do Grupo de Forcados Amadores de Évora, no qual "a Assembleia Municipal de Évora presta-lhe a homenagem devida e guarda um minuto de silêncio em sua memória e exorta a que o município de Évora, nas atribuições constantes da Comissão de Toponímia, considere a ponderação do seu nome para um espaço público na cidade". O voto foi aprovado com 31 votos a favor (PSD, Coligação Afirmar Évora 2017, PS, CDU e Machede Movimento Popular Independente) e 2 abstenções (1 do BE e 1 da CDU).

 

A proposta de moção da Bancada da CDU, lida por José Figueira, acerca do processo de integração dos trabalhadores precários no Município de Évora foi aprovada por unanimidade. Nesta, "a Assembleia Municipal decide congratular-se com a decisão da Câmara Municipal de Évora, de, apesar deste contexto adverso, regularizar a relação jus-laboral dos trabalhadores precários, passando a ter uma «relação jurídica de vínculo por tempo indeterminado» e, consequentemente, integrando-os no Mapa de Pessoal da autarquia; exortar o Governo a integrar os trabalhadores precários da sua responsabilidade na área da Educação no Concelho de Évora, que serão, pelo menos, 42".

 

Uma moção sobre o Hospital Central e a posição do Governo, apresentada pela CDU e lida por António Jara, foi aprovada com 20 votos favoráveis (CDU, PSD, Coligação Afirmar Évora 2017, BE e MMPI) e 13 contra (PS). Nesta, a Assembleia Municipal de Évora congratula-se por o Governo ter anunciado a intenção de dotação de 40 milhões de euros no âmbito da reprogramação do programa Portugal 2020, prevista para este ano, destinados ao arranque da construção do novo Hospital Central do Alentejo, localizado em Évora; reafirma a necessidade de o Governo assegurar o restante financiamento necessário à concretização do projecto, que ascende a 170 milhões de euros; manifesta a sua preocupação pelo facto de não estar contemplado financiamento para acessibilidades, águas, saneamento e iluminação, de forma a garantir esta fase do projecto; e reafirma a necessidade de avançar com a constituição do grupo de trabalho que irá acompanhar e garantir o processo, constituído por representantes do HESE, da CME, da ARS Alentejo e pela Universidade de Évora, já proposto ao Governo e aceite".

 

Uma proposta de Audição Pública sobre a Educação no Concelho de Évora, apresentada pela CDU e lida por Clara Grácio, obteve 20 votos a favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do PS e 1 do MMPI) e 13 abstenções (12 do PS e 1 da Coligação Afirmar Évora 2017). Nesta proposta, "a Assembleia Municipal de Évora considera estar devidamente fundamentada a realização de uma Audição Pública sobre a Educação no Concelho de Évora, pelo que delibera que a realização da mesma ocorra durante o mês de Março de 2018" e que "deverão ser convidados, de entre outros, para a referida audição pública: o Executivo da Câmara Municipal de Évora; o Ministério da Educação; os Deputados da AR eleitos pelo círculo eleitoral do distrito de Évora; as Direções dos Agrupamentos de Escolas do concelho de Évora; as Juntas de Freguesia do Concelho de Évora; as Associações de Pais; e os Sindicatos dos Professores, da Função Pública e da Administração Local. Delibera que seja constituído um «Grupo de Trabalho Informal" (2 representantes de cada partido com assento na Assembleia Municipal), junto da Mesa da AM, com vista a apoiar a respetiva audição pública nos aspectos organizacionais e políticos".

 

A Bancada do PS apresentou dois requerimentos, solicitando explicações detalhadas sobre notícia no Diário do Sul "Câmara de Évora encontra 5ME de euros de dívida não registada"; notícia do Correio da Manhã "Câmaras do PCP dão milhões a seguradoras", lidos por Adelino Fonseca. Apresentou ainda um terceiro requerimento, lido por Ana Beatriz Cardoso, acerca da qualidade da água para consumo público em S. Manços. O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, respondeu detalhadamente a cada uma destas questões.

 

Foram rejeitadas as seguintes moções: "Pela resolução do impasse em torno da eleição do Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central" lida por Nuno Alas (PSD), que obteve 13 votos contra (PS), 15 abstenções (CDU e MMPI) e 5 a favor (PSD, BE e Coligação Afirmar Évora 2017). A "Defesa do Serviço Público dos CTT" lida por José Russo (CDU) com 17 votos contra (PS, PSD e Coligação Afirmar Évora 2017) e 16 a favor (CDU, BE e MMPI). Uma "Congratulação com o avanço definitivo do novo Hospital Central de Évora" lida por Ananias Quintano (PS) que teve 18 votos contra (CDU, PSD, Coligação Afirmar Évora 2017), 14 a favor (PS e MMPI) e 1 abstenção (BE). A "Evocação e valorização do 25 de Novembro de 1975" lida por Frederico Carvalho (Coligação Afirmar Évora 2017) com 16 votos contra (CDU, BE e MMPI), 13 abstenções (PS) e 4 a favor (PSD e Coligação Afirmar Évora 2017) e a proposta de recomendação "Utilização e exibição de animais nos circos" lida por Bruno Martins (BE) que obteve 17 votos contra (CDU, PSD, Coligação Afirmar Évora 2017 e MMPI),12 a favor (PS e BE) e 4 abstenções (PS e PSD). Foi também rejeitada a recomendação em que "A Assembleia Municipal de Évora recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam ​a abertura de avisos de concursos para a apresentação de candidaturas à realização de investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas, e no caso de Évora, que permitam a concretização da segunda fase do Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia e de outras infraestruturas científicas e tecnológicas", lida por Ângela Caeiro (PSD) com 13 votos contra (PS), 15 abstenções (CDU e BE) e 5 a favor (PSD, Coligação Afirmar Évora 2017 e MMPI).

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