02 janeiro 2020

Assembleia Municipal de Évora aprovou Opções do Plano e Orçamento para 2020

​A Assembleia Municipal de Évora aprovou a proposta camarária das Opções do Plano e o Orçamento Municipal para 2020 - que é de 58 milhões de euros - com 16 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI), 16 votos contra (13 do PS e 3 do PSD), 1 abstenção (Coligação Afirmar Évora 2017) e o voto de qualidade favorável do Presidente da Assembleia, Carlos Reforço.

 

Estando prevista a concretização de diversos projectos de cariz ambiental foi escolhido como tema geral das Opções do Plano o lema "Agir pelo Ambiente, Construir um Concelho Sustentável". O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto de Sá, explicou como foi elaborado o conjunto de documentos, as negociações para a inclusão de propostas das diversas forças políticas, os investimentos em curso ou a realizar, bem como o trabalho futuro nas diversas áreas municipais. Os representantes das forças políticas teceram diversos comentários acerca do trabalho em causa e justificaram as suas posições de voto.

 

Foi aprovado o Mapa de Pessoal para 2020 com 16 votos favoráveis (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 17 abstenções (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE2017).

 

Carlos Pinto de Sá anunciou que é finalmente possível responder ao compromisso de baixar a carga fiscal, uma vez que a autarquia se libertou do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local, na sequência do recente visto do Tribunal de Contas nos contratos de empréstimo de substituição do referido programa e da liquidação do mesmo, deixando de estar obrigada a cobrar os valores máximos de impostos.

 

Assim, as taxas de IMI para 2020 serão as seguintes: Prédios Rústicos (0,8%); Prédios Urbanos (0,44%) e minorar em 30% a taxa definida para as zonas urbanas das freguesias rurais por serem áreas territoriais em despovoamento e majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos. O lançamento de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território; e uma taxa reduzida de 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros. Esta proposta de IMI foi aprovada com 20 votos a favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções (PS). O ponto referente à Derrama para 2020 obteve 19 votos a favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI), 13 contra (PS) e 1 abstenção (BE).

 

Foi aprovada a Participação Variável no IRS para 2020 (taxa esta que será aplicada na área social), com 16 votos favoráveis (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI), 16 contra (13 do PS e 3 do PSD) e 1 abstenção (CAE2017). O voto de qualidade favorável do Presidente da Assembleia Municipal desempatou a votação.

 

Mereceram aprovação unânime os pontos referentes à Autorização prévia para os compromissos plurianuais no ano de 2020, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso; Contratação de eventuais empréstimos de curto prazo no ano de 2020 para ocorrer a dificuldades de tesouraria; Plano Local de Habitação para o Concelho de Évora 2020/2026; Estratégia Local de Habitação 2020/2026: Graves Carências Habitacionais; Áreas de Reabilitação Urbana para o Concelho de Évora; Celebração de Contratos Interadministrativos com as Juntas de Freguesia para o ano de 2020; Prorrogação do Prazo de Vigência dos acordos de Execução com as Juntas/Uniões de Freguesia para o ano de 2020 e o Projecto LIFE/myBULDINGGREEN.

 

O ponto Habévora/Gestão Habitacional, Unipessoal Limitada, EM - Designação de Fiscal Único, Respetivo Suplemento e Remuneração dos Corpos Sociais foi aprovado com 19 votos favoráveis (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções (PS).

 

Foi ainda tomado conhecimento do Relatório do Artes à Rua 2018/Revisto e Relatório do Artes à Rua 2019 e do Relatório da Candidatura de Évora a Capital Europeia da Cultura em 2027.

 

No período de intervenção do público, João Andrade Santos (porta-voz do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora) pediu aos eleitos da Assembleia Municipal que se dirijam aos seus representantes na Assembleia da República para que chumbem a norma - inserida no Orçamento de Estado para 2020 - que revogará a isenção de IMI para os moradores do Centro Histórico de Évora. Os representantes dos partidos mostraram disponibilidade para dar seguimento ao pedido.

 

O munícipe Pedro Branco dirigiu-se também aos eleitos para solicitar que seja atribuído o nome da escritora Sophia de Mello Breyner Andresen a uma rua de Évora, tendo entregado um documento à Mesa que será encaminhado para a Comissão de Toponímia.

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