28 novembro 2016

Assembleia Municipal de Évora aprovou Opções do Plano e Orçamento para 2017

​A Assembleia Municipal de Évora repartiu em dois momentos a mais recente sessão, dada a quantidade de assuntos para deliberação, tendo reunido nos dias 18 e 21 de Novembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

 

As Opções do Plano e Orçamento para 2017 foram aprovadas com 16 votos favoráveis (CDU), 14 abstenções (13 do PS e 1 do BE) e 3 votos contra (PSD/CDS).O Presidente do Município de Évora, Carlos Pinto de Sá, fez uma extensa apresentação deste ponto, destacando diversos aspectos, nomeadamente a descida do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Assim, a Câmara tem, a partir de 2017, alguma margem para garantir investimentos, um facto que é fruto dos resultados alcançados no seu reequilíbrio económico e financeiro e na concretização do Plano de Saneamento Financeiro.

 

O autarca enunciou ainda vários aspectos positivos do Orçamento de Estado que beneficiam a autarquia, caso da contratação de pessoal a tempo indeterminado para a área operacional. Concluiu a intervenção falando dos desafios para 2017, um dos quais é continuar a redução da dívida.

 

Este Orçamento Municipal é de 61 milhões e 500 mil euros e a linha de trabalho terá em conta dois temas gerais: os "40 Anos do Bairro da Malagueira, de Siza Vieira" e a "Água Pública, Um Bem de Todos".

 

No período antes da Ordem do Dia, a Assembleia Municipal aprovou duas moções e uma proposta de recomendação. A primeira moção teve como primeiro subscritor Duarte Guerreiro (CDU) e incidiu nos «40 anos de Poder Local Democrático". Nela, a Assembleia "Evoca o Poder Local Democrático, as suas conquistas, concretizações e ligação popular; e afirma a necessidade de construção de um Poder Local Democrático verdadeiramente autónomo e capaz de responder às necessidades das populações e do País". Foi aprovada por maioria, com 30 votos a favor (16 da CDU, 13 do PS e 1 do BE) e 3 abstenções (do PSD/CDS).

 

Clara Grácio (CDU), foi a 1ª Subscritora da moção «Não as Taxas de Acesso as Estradas Nacionais», que também já havia sido aprovada na reunião pública de Câmara de 16 de Novembro. Nesta moção, a Assembleia Municipal deliberou "Exigir a imediata suspensão das taxas e a anulação desta legislação inqualificável que, na prática, significa um aumento de impostos para financiar a empresa Infraestruturas de Portugal; Denunciar institucionalmente este confisco de rendimentos injustificado e injusto; Promover ações públicas de denúncia e exigência da suspensão das taxas e anulação da legislação; e Dar conhecimento ao Governo, a Assembleia da República e ao Presidente da República desta tomada de posição". Foi aprovada por maioria, com 32 votos a favor (16 da CDU, 13 do PS, 2 do PSD/CDS e 1 do BE) e 1 abstenção (do PSD/CDS).

 

A proposta de recomendação sobre a "Implementação Automatizada da Tarifa Social da Água» teve como 1º Subscritor Bruno Martins (BE). Nesta, a Assembleia deliberou recomendar à Câmara Municipal de Évora "a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017; e que a Câmara, junto do Governo, se debata pela alteração da Lei que virá definir os pressupostos de pessoas com carência económica, permitindo e preservando a autonomia dos municípios para definir os critérios quem bem entender". Foi aprovada por maioria, com 32 votos a favor (16 da CDU, 13 do PS, 2 do PSD/CDS e 1 do BE) e 1 abstenção (do PSD/CDS).

 

Aprovação unânime mereceu uma tomada de posição, cuja1ª Subscritora foi Gertrudes Pastor (CDU), referente às «Conclusões da Audição levada a cabo pela AME, em 12NOV2016, sobre o atravessamento da cidade de Évora pelo eixo ferroviário de mercadorias Sines-Caia.». Este documento será enviado a diversas entidades locais e nacionais, entre elas a Câmara e o Governo.

 

A Assembleia Municipal deliberou tomar a posição de concordância com as seguintes conclusões que derivam das intervenções feitas na audição: O eixo de ferroviário de mercadorias Sines – Caia é um projecto estruturante de grande importância para a economia do País; Évora poderá tirar benefícios directos da passagem da linha se for criada uma área logística servida por acesso ferroviário; e É urgente a realização do estudo de um traçado alternativo aos primeiros quilómetros da Linha de Évora (troço Évora – Estremoz), que não ponha em causa a integridade da área urbana da Cidade".

 

Com vista à substituição, por motivos profissionais, dos dois representantes da Assembleia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Évora, foram designados Maria Antónia da Silva Serra Lopes Bexiga e Rosete Silva.

 

A designação de um representante das freguesias para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil foi adiada para a próxima sessão com o objectivo de apurar os pontos pertinentes pela representação da Assembleia.

 

O Mapa de Pessoal para 2017 foi aprovado com 27 votos favoráveis (14 da CDU, 12 do PS, 1 do BE) e 3 abstenções do PSD/CDS.

 

Mereceu também aprovação o Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora – Atualização de valores para 2017, com 15 votos favoráveis (CDU e BE) e 15 abstenções (PS e PSD/CDS).

 

O Imposto Municipal sobre Imóveis, para 2017 foi aprovado com 14 votos a favor (14 da CDU) e 16 abstenções (12 do PS, 3 do PSD/CDS e 1 do BE). Como este Orçamento de Estado permite alterar pela primeira vez uma alínea imposta pelo PAEL referente à taxa máxima do IMI, a Câmara baixa o valor de 0,5 para 0,45 no que respeita aos prédios urbanos. Assim, a proposta de IMI respeitante a 2016 e a cobrar em 2017 é a seguinte: Prédios Rústicos (0,8%); Prédios Urbanos (0,45%), minorar em 30% a taxa de IMI definida para as zonas urbanas das freguesias rurais por serem áreas territoriais em despovoamento e majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados, devolutos e em ruínas.

 

A Derrama para 2017 obteve 14 votos favoráveis (13 da CDU e 1 do PSD) e 15 abstenções (12 do PS, 2 do PSD/CDS e 1 do BE).

 

O ponto acerca da Participação Variável no IRS para 2017 foi aprovado com 13 votos a favor (CDU) e 16 abstenções (12 do PS, 3 do PSD/CDS e 1 do BE).

 

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2017 foi aprovada com 26 votos favoráveis (13 da CDU, 12 do PS e 1 do BE) e 3 abstenções (PSD/CDS).

 

Foi aprovada por unanimidade a Autorização Prévia para os Compromissos Plurianuais, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tal como o ponto sobre a Contratação de eventuais empréstimos de curto prazo para ocorrer a dificuldades de tesouraria. Trata-se de recursos permitidos pela lei aos quais a Câmara não prevê recorrer.

 

O ponto acerca da 2ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita de 2016 obteve14 votos favoráveis (13 da CDU e 1 do BE) e 15 abstenções (12 do PS e 3 do PSD/CDS).

 

Aprovação unânime mereceu o ponto sobre o SITEE/Sistema Integrado de Transportes de Évora, EM, Lda. "em liquidação". Ratificação do despacho de autorização para prorrogação por 6 meses do prazo de liquidação, com recondução dos gestores liquidatários.

 

Foi ainda tomado conhecimento do Relatório Semestral da Situação Económica e Financeira do Município – 1º semestre de 2016; e prestada informação pelo Presidente da CME acerca da atividade do Município nos meses de Setembro e Outubro, bem como da situação financeira do mesmo.

 

Neste ponto, o Presidente do Município destacou, entre outras iniciativas, a programação dos 30 Anos Évora Património Mundial, as candidaturas de projectos para revitalização do Centro Histórico, assim como as ações para atrair investimentos para Évora. Contam-se, entre estas, a participação camarária na feira de aeronáutica de Toulouse, a previsão de nova visita de empresários franceses de aeronáutica que querem investir em Évora e as negociações para dinamizar S. Brás do Regedouro através do turismo rural.

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