21 fevereiro 2017

Assembleia Municipal de Évora aprovou concursos para criação de mais postos de trabalho camarários

A Assembleia Municipal de Évora, na sua sessão de 17 de Fevereiro, aprovou por unanimidade a abertura de procedimentos concursais destinados à criação de um conjunto de postos de trabalho, nomeadamente na carreira de assistente operacional, para assegurar o cumprimento de necessidades de prestação de serviço público em várias áreas municipais.

 

Trataram-se dos pontos para a constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para vários postos de trabalho, da carreira de assistente operacional; por tempo determinado, para 10 (dez) lugares de jardineiro; por tempo determinado, para 2 (dois) lugares de nadador-salvador;

e por tempo determinado, para 30 (trinta) lugares de cantoneiro de limpeza.

 

A celebração de contratos interadministrativos com as Juntas/Uniões de Freguesias - ano de 2017; e de acordos de execução com as Juntas/Uniões de Freguesias - ano de 2017 mereceram aprovação unânime.

 

Um protocolo entre o Município de Évora e a EDP Distribuição - Alteração ao anexo I do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão mereceu também aprovação unânime. Esta alteração propiciará a instalação progressiva de equipamentos modernos nas redes de iluminação pública mais adequados às exigências da eficiência energética e da economia de custos, sem por em causa os níveis de iluminação aconselhados.

 

Foi aprovado por unanimidade, no âmbito do acordo de pagamento entre o Município de Évora e a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, o pagamento de faturas em atraso, acumuladas à data de preparação do Plano de Saneamento Financeiro (por considerar que não se encontravam correctas) e acerca das quais, após negociação, foi possível chegar a acordo e assim chegar ao acerto do montante total em dívida.        

 

O ponto acerca do SITEE – Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, EM, Lda. - "em liquidação" – Relatório e Contas Finais - Encerramento da Liquidação foi aprovado por unanimidade.

 

O Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento da atividade municipal nos meses de Novembro/Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017. Entre os vários assuntos abordados, mereceu destaque a evocação feita relativamente ao recente falecimento do arquitecto Joaquim Tenreiro, justificando de resto que a Assembleia Municipal guardasse um minuto de silêncio pelo seu falecimento.

 

Informou ainda sobre a aprovação pela Associação Nacional de Municípios de parecer relativo à transferência de competências; a participação da Câmara em feira de aeronáutica francesa; a passagem da Volta ao Alentejo em Bicicleta por Évora ou a passagem do Museu de Évora a museu nacional, uma questão que a autarquia tem vindo a defender desde há muito tempo.

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A intervenção de uma cidadã no período destinado ao público acerca da proposta sobre a proibição de circos com animais no concelho de Évora gerou um amplo debate entre os membros da Assembleia, tendo ficado acordado que cada grupo político deve indicar um membro à mesa da Assembleia para se constituir uma comissão que irá, junto com a Câmara, trabalhar no assunto.

 

Outros assuntos tratados

 

No período antes da Ordem do Dia foi aprovada uma resolução, uma recomendação e uma moção. A resolução sobre a candidatura Confluências para apoio à realização de um conjunto de eventos culturais em Évora foi lida por José Russo (CDU) e aprovada por unanimidade. Nela, a Assembleia aprovou uma resolução com o objectivo de fazer chegar à autoridade de gestão do Alentejo 2020 a sua manifesta incompreensão com esta decisão e apelar, junto desta entidade e de outros órgãos da administração do Estado, para que esta situação, profundamente injusta, possa ser, tão breve quanto possível, devidamente corrigida.

 

Mereceu aprovação unânime uma recomendação lida por Bruno Martins (BE) para que a Câmara Municipal de Évora "atribua a Medalha de Ouro da Cidade de Évora ao cidadão José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos". A ideia -explica-se na recomendação - surgiu num espetáculo em 1984 no Rossio de S. Brás, mas como não foi concretizada, o Bloco de Esquerda veio propô-la agora "considerando que o trigésimo aniversário do desaparecimento físico do cantautor é um momento excelente para reparação deste lapso".

 

Uma moção sobre transferência de competências, proposta pelo Grupo Municipal da CDU e apresentada por Duarte Guerreiro, foi aprovada por maioria, com a abstenção do PSD. Assim, a Assembleia Municipal deliberou "reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional; e reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidade entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

 

Exige igualmente a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local, em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana; e rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro".

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