06 março 2017

Câmara de Évora assinou delegação de competências com as Freguesias

A​ Câmara Municipal de Évora assinou com todas ​as Freguesias do Concelho, pelo quarto ano consecutivo, os Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos de delegação de competências referentes a 2017. A cerimónia teve lugar no dia 7 de Março, nos Salão Nobre Paços do Concelho.

Esta assinatura decorre da Lei 75/2013 de 12 de setembro, sendo o valor global a transferir para os Acordos de 430 ​mil euros, o qual sofreu um ligeiro aumento de 2,88% relativamente ao ano transacto. Este valor corresponde ao aumento do Orçamento de Estado para o Município.

Os Contratos Interadministrativos abrangem a prestação de serviços feitos pelas Juntas nas áreas dos transportes escolares, gestão de refeitórios escolares, atividades de animação e apoio à família e gestão e conservação dos cemitérios municipais. O valor a transferir depende dos custos efectivos dos respectivos serviços, mas estima-se em 330 mil euros para este ano.

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