31 janeiro 2019

Câmara de Évora e Freguesias assinaram contratos interadministrativos

​Foram assinados os Contratos Interadministrativos e os Acordos de Execução de delegação de competências, a vigorar em 2019, entre a Câmara Municipal de Évora e todas as Juntas/Uniões de Freguesias do Concelho no dia 28 de Janeiro, nos Paços do Concelho. O acto contou com a participação do Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá e da Vereadora Sara Dimas Fernandes.

 

Os Acordos visam a limpeza das vias, espaços públicos, sargetas e sumidouros; manutenção do mobiliário urbano, situado em espaço público com exceção daquele que seja objeto de concessão; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação de pré-escolar e de 1º ciclo; e manutenção dos espaços envolventes destes estabelecimentos de ensino.

 

No que concerne aos Contratos, estes incidem nas competências sobre a gestão de refeições e refeitórios escolares; transportes escolares; atividades de animação e apoio à família, para alunos do Pré–Escolar; e gestão e conservação de cemitérios.

 

Refira-se que os contratos decorrem da Lei 75/2013 de 12 de Setembro que possibilita, através da contratualização, que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias numa lógica de subsidiariedade, em todos os domínios dos interesses próprios das populações, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

 

Para assegurar estas competências, o Município prevê, assim, transferir no decurso do ano cerca de 814 mil euros para as 12 freguesias. O valor da atualização relativamente ao ano passado foi de 7,75%.

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