30 agosto 2019

Câmara Municipal aprovou a aplicação do Programa de Apoio à Redução de Tarifário (PART) dos transportes a partir de 1 de setembro

Em reunião pública de 28 de agosto de 2019

Em reunião pública de 28 de agosto de 2019

Câmara Municipal aprovou a aplicação do Programa de Apoio à Redução de Tarifário (PART) dos transportes a partir de 1 de setembro

 

O PART (Programa de Apoio à Redução de Tarifado) aprovado agora em reunião pública por unanimidade introduz uma redução média de 55% dos passes dos transportes urbanos de Évora a partir do dia 1 de setembro. O Município de Évora mantém os passes sociais para jovens e idosos, por impossibilidade de beneficiarem do desconto PART, sendo que os utentes são livres de escolher a modalidade de passe que desejarem. Esta é uma iniciativa prevista na Lei do Orçamento de Estado com a colaboração e participação dos Municípios e o objetivo é a criação de passes a preços reduzidos para maior facilidade de deslocação nos transportes públicos.

Carlos Pinto de Sá, Presidente de Câmara, deu também conhecimento da devolução de cerca de 2 milhões de euros de IMT (Imposto Municipal de Transações) a que a Câmara está obrigada. Esta obrigação decorre de alteração legislativa da Assembleia da República a qual passou a abranger os Fundos Imobiliários no que respeita ao pagamento do Imposto Municipal de Transações. Os Fundos Imobiliários contestaram esta nova disposição em tribunal por não ter sido acautelada a revogação da lei anterior pela Assembleia da República, provocando uma situação de enorme gravidade, com previsíveis repercussões nos orçamentos e compromissos municipais.

O Presidente de Câmara propôs solicitar à Assembleia Municipal nova deliberação de aprovação de "Contração de um empréstimo para substituição de dívida do empréstimo do PAEL / Relatório Final de Avaliação de Propostas", tendo esta proposta sido aprovada por maioria, (5 a favor (4 da CDU e 1 do PSD) e 2 abstenções (PS)).

De destacar ainda a aprovação por unanimidade da abertura de concurso público para concessão de licença do domínio público aeroportuário – Serviços de manutenção de aeronaves.

Aprovou-se também por unanimidade a aceitação de Comodato do Cromeleque dos Almendres. O proprietário (Sociedade Agrícola de Almendres), da Herdade dos Almendres, onde o monumento se situa, cede gratuitamente ao Município o uso e a utilização precária de uma parcela de terreno com a área de 1 ha. que abrange a área do monumento, a área circundante, o acesso e o estacionamento, pelo prazo de 30 anos, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado.

No período antes da ordem do dia, o Presidente de Câmara valorizou a importância do evento Paraquedismo para Pessoas com Mobilidade Reduzida realizado no Aeródromo de Évora, onde agradeceu e reconheceu a iniciativa da Federação Portuguesa de Paraquedismo, com sede em Évora, e à Federação Francesa de Paraquedismo pelo empenho. Esta foi a 3ª Edição deste evento, que contou com a presença do Sr.º Secretário de Estado do Desporto, João Paulo Rebelo e com a participação de 30 atletas de 9 países.

​De entre os diversos assuntos trazidos à reunião pelos Vereadores, salienta-se os agradecimentos às várias iniciativas realizadas pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, BMW Motoclube de Portugal e Escola Secundária Gabriel Pereira, por parte da Vereadora Sara Dimas Fernandes.