27 junho 2019

Câmara liberta-se do PAEL

O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, assinou hoje os 2 contratos de empréstimos, com a Caixa de Crédito Agrícola e com o BPI, que permitirão substituir a dívida ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que vinha de 2013.

Com este ato, o Município pode agora pagar integralmente o empréstimo do PAEL e libertar-se das imposições a que tem estado sujeito como, por exemplo, ser obrigado a praticar os valores máximos de impostos e taxas. O Município recupera, assim, autonomia de decisão num conjunto de áreas financeiras.

Recorde-se que, não obstante as insistentes propostas da Câmara de Évora para renegociar o PAEL, isso não foi possível no anterior mandato. Em 2018, o contrato previa essa negociação, mas a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) informou não dispor de legislação ou normativo que a permitisse. Já em 2016, a Câmara Municipal tinha aprovado um Plano de Saneamento Financeiro (PSF) que tornava desnecessário o PAEL e permitiria reduzir ou mesmo eliminar as cláusulas mais penalizantes do PAEL, quer para o Município quer para a população, instituições e empresas do Concelho.

Mas, apesar da aplicação do PSF, o PAEL continua em vigor e a Câmara pretendia substituí-lo, ultrapassando a coexistência de dois planos contraditórios para o mesmo objecto, algo que propôs à DGAL. Na falta de resposta deste organismo à negociação prevista, a autarquia procurou então viabilizar alternativas para afastar as principais imposições do PAEL, que agora ganham forma após a assinatura destes contratos de empréstimos.