30 setembro 2014

Mina da Boa-Fé: Câmara de Évora indefere pedido de declaração de interesse municipal

Principais assuntos tratados na reunião pública de 24 de setembro

​A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a proposta do Presidente e do Vereador Eduardo Luciano de indeferir o pedido de Declaração de Interesse Municipal (DIM) apresentado pela empresa AURMONT, pertencente à Colt Resources Inc. referente à exploração mineira de Boa-Fé. Propôs igualmente que se emita parecer desfavorável à concretização deste projeto por se entender que, face à informação disponível recolhida, é previsível que os custos globais do projeto, incluindo o enorme impacto ambiental na zona de Monfurado, excedam largamente os limitados benefícios económicos para a freguesia, para o concelho e para a Região; e que se submeta estas propostas a análise e deliberação da Assembleia Municipal.

Apesar da autarquia eborense não ser a entidade licenciadora e a decisão de avançar ou não com a exploração mineira depender somente do Governo, considera importante pronunciar-se quando aos custos/benefícios da implementação do projeto. Deste, conhece-se apenas a informação disponibilizada e/ou recolhida e ainda as comunicações de entidades ouvidas no âmbito da Assembleia Municipal e em reuniões tidas na Câmara Municipal. Revela-se, do ponto de vista económico, que, segundo a empresa, irão ser criados 135 postos de trabalho diretos durante cinco anos, bem como a dinâmica económica resultante deste tipo de projeto. 

Dos benefícios económicos a recolher pelo Estado, sobretudo de natureza fiscal e “royalties”, não há qualquer garantia que sejam aplicados localmente ou até na Região. Estão por contabilizar os postos de trabalho destruídos na agricultura, silvo-pastorícia e até no turismo, estes de caráter permanente. Sabe-se que implicará um brutal impacto ambiental numa zona muito sensível e classificada como Rede Natura 2000 de grande importância para a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentado do concelho e da Região, impacto esse que perdurará, no mínimo décadas, para além do fim da exploração. Além disso, o grande número de condições e cautelas expressas na Declaração de Impacte Ambiental, algumas a ser cumpridas apenas na fase de exploração, revelam bem a insegurança da própria autoridade da Avaliação do Impacto Ambiental sobre os impactos inerentes à exploração.

Considerando este enquadramento, os riscos e a incerteza conhecidas e previsível desequilíbrio entre os custos globais e os benefícios globais da implementação do projeto, a que acresce a localização em área ambientalmente sensível e com elevados valores a preservar, não estão reunidas as condições para o Município atribuir a Declaração de Interesse Municipal. 

Outros assuntos tratados

No período antes da Ordem do Dia, foi anunciado pela Vice-Presidente da Câmara Municipal, Elia Mira, o início do funcionamento do Gabinete de Apoio às Freguesias. Trata-se do cumprimento de uma proposta eleitoral e resulta também da reestruturação de serviços camarários concluída em julho passado. Tem como principal objetivo uma maior proximidade na relação entre o Município, as Freguesias e as comunidades locais.

O Vereador Eduardo Luciano apresentou o balanço da realização do programa de animação cultural “Cenas ao Sul”, cujos resultados são bastante positivos. Esta primeira edição, que decorreu durante o Verão e finalizou na primeira quinzena deste mês, foi fruto de uma parceria alargada, estando já a ser finalizada nova candidatura para conseguir os meios necessários para a concretização da próxima edição.

Alguns aspetos legislativos e de critérios referentes à repartição de competências entre Câmara e Freguesias foram também abordados pelo Presidente da Câmara Municipal na sequência da retirada de pontos relativos à matéria na anterior reunião pública de Câmara. Depois de nova reunião com os presidentes de Junta, sem que se registassem novas propostas - exceção feita a uma alteração no que concerne è definição de pequenas obras e uma clarificação quanto à limpeza de vias – foram agora aprovadas (com os votos contra do PS e a abstenção do PSD) nesta reunião pública. São elas as propostas de submissão à Assembleia Municipal da celebração de Contratos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia; da celebração de Acordos de Execução com as Juntas das Freguesias Urbanas; e da celebração de Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia Rurais.

Nesta reunião, foram ainda aprovados diversos apoios logísticos aos agentes locais, nomeadamente na área social e desportiva.