12 outubro 2016

Em reunião pública de 6 de Outubro: Câmara de Évora aprovou requalificação da cozinha da EB1 da Cruz da Picada

A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade o projeto de requalificação da cozinha da Escola do Ensino Básico da Cruz da Picada, que visa dotar aquele equipamento de melhores condições de funcionalidade e higiene. O custo total da obra estima-se em 39.803,13 euros (acrescidos de IVA), tendo sido candidatada a fundos comunitários.

 

Mereceu também aprovação unânime o início do procedimento para de modificação do Regulamento de Utilização e Funcionamento das Piscinas Municipais de Évora. Este processo visa publicitar a constituição de interessados e apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração do projeto a aprovar pelos órgãos competentes do município. Os interessados devem apresentar os seus contributos por requerimento escrito no Balcão Único ou por correio eletrónico.

 

Foi aprovada por unanimidade a proposta de tarifário dos Serviços de Abastecimento de Águas, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Évora, após envio do projeto para parecer da ERSAR.

 

A Câmara tomou conhecimento de ponto acerca das últimas informações obtidas sobre a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) quer junto da ERSE (Entidade Reguladora) quer da GALP Distribuição GN, relativamente ao impacto da referida taxa nas faturas dos clientes de gás natural.

 

Segundo as informações prestadas, prevê-se uma redução de 19% em 2017 e uma redução de 17% em 2018, altura em que a empresa terá terminado o repasse de TOS passadas, no pressuposto de que o valor a pagar ao Município se mantém. Constatou-se que no valor do repasse da TOS aos consumidores está incluída uma taxa de juro, definida pela ERSE,  que em 2015 foi de 0,918%.

 

Face a tal, a Câmara continuará a fazer esforços junto da Associação Nacional de Municípios para concertar uma atuação junto do Governo destinada a conseguir uma maior redução da TOS debitada aos consumidores em 2017 e 2018. Continuará a solicitar ao Governo, enquanto concessionário do serviço público de gás, para adequar o contrato de concessão de modo a reduzir ou eliminar a repercussão da TOS. Refira-se que esta informação só é válida para o gás natural. No entanto, existe uma empresa (Gascan) a operar em Évora com distribuição de gás propano que está fora da regulação da ERSE, não existindo, que se sabe, qualquer entidade que regule estas empresas.

 

No período antes da Ordem do Dia, o Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá, deu conta da reunião mantida com o Secretário de Estado do Ambiente acerca do problema das águas e da solução que está a procurar para o distrito em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.

 

Uma reunião em que ainda não se chegou a acordo quanto ao tipo de sistema de água para o distrito, sendo necessária nova reunião com o Presidente de Reguengos e depois com o Secretário de Estado. Évora discorda do Governo nesta matéria – privilegiar o acesso a fundos comunitários dos investimentos para gerir a água em baixa apenas para os municípios que criem empresas supramunicipais - por considerar que os municípios devem poder optar por outras soluções, nomeadamente a parceria pública.

 

O Vereador Eduardo Luciano informou sobre reunião tida com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e várias instituições eborenses sobre o pagamento de IMI no Centro Histórico, na qual aquele governante discorda da interpretação que a Câmara faz da lei fiscal. O Secretário propôs ainda devolver o assunto à Assembleia da República ou às câmaras municipais por forma a que estas criem normas fiscais.​

 

A Vice-Presidente, Élia Mira, fez um breve balanço do Bikévora e dos diversos eventos desportivos nele integrados, que tiveram uma ampla participação e, nomeadamente, a capacidade de chamar para o espaço público famílias e crianças.

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