20 fevereiro 2017

Em reunião de 15 de Fevereiro: Câmara de Évora aprovou Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico

​A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a proposta de início dos procedimentos com vista à aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Histórico. Esta decorre da publicação em Diário da República da proposta de definição e delimitação estratégica da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Évora que visa essencialmente reabitar e reabilitar aquele espaço.

                     

Com um período de vigência de 10 anos (2017/27) esta ORU tem como entidade gestora o Município de Évora e terá um modelo de execução de iniciativa dos particulares com apoio da referida entidade.

                  

Nesta operação, o Município deve contemplar um plano completo de informação aos munícipes – dirigido fundamentalmente aos proprietários e detentores de direitos legais dos imóveis localizados no interior da ARU – da qual constem as possibilidades de financiamento, os benefícios fiscais e as facilidades administrativas e de repercussão financeira como sejam as que derivam da redução do valor de taxas municipais. A ORU deve ter ainda em consideração os programas de intervenção que contribuem para o processo de reabilitação urbana no Centro Histórico em vigência, como seja o caso do Programa Casa Caiada.

 

Foi aprovada por unanimidade a emissão de certidão de destaque de terrenos destinados à ampliação do cemitério da Azaruja. O Presidente da Câmara Municipal sublinhou e agradeceu aos proprietários da Sociedade Agrícola da Herdade da Venda a disponibilidade que demonstraram e que permitiu solucionar este problema que se arrastava à largos anos.

 

Aprovação unânime mereceu também o início do procedimento para modificação do Regulamento Municipal dos Circuitos Turísticos em Trens com Cavalos. Com o desenvolvimento do turismo em Évora existe a necessidade de regulamentar outros meios de transporte turístico (autocarros, comboios, tuk tuk, entre outros) pelo que o anterior Regulamento será alterado, dando lugar ao novo Regulamento Municipal de Transportes de Caráter Turístico. A apresentação de contributos para a elaboração do projecto de modificação do Regulamento poderá ser feita no Balcão Único da Câmara em requerimento próprio que também pode ser enviado por via eletrónica.

 

O ponto referente à assinatura do termo de aceitação da candidatura "Requalificação da Ligação da Cidade ao PIAE, com Introdução de Modos Suaves de Mobilidade" – 1ª Fase) foi aprovado por unanimidade. Trata-se da concretização do processo de financiamento da referida infraestrutura a qual se insere no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Évora.

 

Após a correspondente discussão pública, os projetos de regulamentos municipais para Funcionamento do Programa de Atividade de Animação e de Apoio à Família – Acordo de Colaboração para a Educação Pré-Escolar e para Funcionamento do Programa "Ser a Brincar"/Atividades Complementares de Apoio à Família foram aprovados por unanimidade. A única alteração foi a inclusão de norma em que se constitui como órgão consultivo o Conselho Municipal de Educação, seguindo agora os pontos para deliberação em Assembleia Municipal.

 

O Concurso Público para Venda de Pastagem em três prédios do Município de Évora – Edital e Condições de Venda mereceu aprovação unânime, o mesmo acontecendo ao ponto sobre Alienação de Veículos em Fim de Vida, propriedade camarária. As pastagens localizam-se na área sobrante junto ao PITE, numa parcela de terreno na Herdade do Alcaide e no Aeródromo Municipal de Évora. As propostas devem ser entregues até ao dia 6 de Março nos Paços do Concelho de Évora.

 

O 1º Relatório Semestral do Plano de Saneamento Financeiro foi aprovado com os votos favoráveis da CDU e do PS e a abstenção do PSD. Na conclusão do relatório, salienta-se uma redução da dívida reportada a 31/12/2015 e a eliminação dos pagamentos em atraso.

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