18 novembro 2016

Em reunião pública de 16 de Novembro: Câmara de Évora quer o fim das taxas de acesso às estradas nacionais

​Uma moção intitulada "Não as Taxas de Acesso às Estradas Nacionais", apresentada pelos eleitos da CDU, foi aprovada por unanimidade. Tratam-se das taxas decorrentes da Portaria nº 357/2015, publicada a 14/10/15, que impõe taxas a cobrar pela empresa Infraestruturas de Portugal, para acesso de passagens e de propriedades às estradas nacionais e ainda pela instrução de processos e emissão de pareceres.

 

As taxas variam entre 500 e 200 euros e abrangem desde prédios rústicos a edifícios de habitação até, por exemplo, intervenções do Município em redes de água e saneamento, sendo que nestes casos a taxa de 500 euros se aplica por cada parecer que antecede a obra municipal em rede do serviço público essencial.

 

Em relação ao Município de Évora, estas taxas já estão a ser aplicadas e significam, na prática, a transferência forçada de verbas municipais para financiamento daquela empresa.

 

A autarquia considera que estas taxas "não têm qualquer justificação, não correspondem a quaisquer novos serviços prestados", "são injustas e imorais" e "mais um factor de despovoamento do interior".

 

Face a tal, a Câmara Municipal de Évora deliberou "exigir a imediata suspensão das taxas e anulação desta legislação inqualificável que, na prática, significa um aumento de impostos para financiar a empresa Infraestruturas de Portugal; Denunciar institucionalmente este confisco de rendimentos injustificado e injusto; Promover ações públicas de denúncia e exigência da suspensão das taxas e anulação da legislação; e dar conhecimento ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República desta tomada de posição".

 

O Vereador Eduardo Luciano expôs, de forma mais detalhada, o programa comemorativo dos "30 Anos Évora Património Mundial" que pode conhecer em http://bit.ly/2f3zpO9 e a Vice-Presidente, Élia Mira, deu conhecimento da preparação do Dia Évora Cidade Educadora acerca do qual pode saber mais ou inscrever-se em http://bit.ly/2f0zPon

 

O Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá, anunciou a participação na Feira de Aeronáutica​ Aeromart Toulouse (França) que decorre no final do mês, onde o Cluster Aeronáutico terá um pavilhão de promoção para atrair mais investimento estrangeiro. O autarca anunciou que no início de 2017 está prevista nova visita a Évora de empresários franceses interessados em investir em Évora, após a visita feita no Verão.

 

Carlos Pinto de Sá comentou também a audição da Assembleia Municipal de Évora ao projeto de passagem da linha férrea Sines – Elvas/Caia, por Évora, considerando ter sido uma excelente iniciativa que contribuiu para um melhor esclarecimento da situação em causa.

 

Reconheceu que a empresa Infraestruturas de Portugal insiste em não estudar alternativas ao traçado quando existe tempo suficiente para tal, uma vez que já caducou a declaração de impacto ambiental. Defendeu ainda que se deve estudar a possibilidade da passagem do comboio poder irradiar resultados económicos para a cidade, nomeadamente através da entrada/saída de mercadorias em Évora.

 

Foi aprovado por unanimidade o acordo de colaboração entre a Câmara Municipal de Évora e a Universidade de Évora para utilização do Complexo Desportivo de Évora pelos alunos do curso de Ciências do Desporto durante o ano lectivo de 2016/17.

 

Foi aprovado por unanimidade a aceitação e agradecimento da doação do espólio de arquitectura e engenharia da autoria do Arq. João Raúl da Veiga Neves David e do seu irmão Engº Celestino António da Veiga Neves David. A Câmara foi contactada pelo Dr. Celestino Froes David que, em nome das famílias Froes David, David Callado e Luís David, propôs à autarquia a doação de espólio de projectos de arquitectura e engenharia dos irmãos Neves David.

 

Os processos, projectos e plantas que constituem o espólio são de particular importância acima de tudo pelo significado de que se revestem para o estudo e entendimento da Arquitectura de Évora e até do Alentejo durante uma parte significativa do século XX.

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