23 novembro 2018

Em reunião pública de 21 de Novembro: Câmara de Évora aprovou reestruturação de serviços

​A proposta de reestruturação de Serviços do Município de Évora foi aprovada por maioria, com um voto contra (PSD) e duas abstenções (PS). Esta, engloba a Proposta de Modelo de Estrutura Orgânica, da Estrutura Nuclear e Definição das Unidades Orgânicas Nucleares, do Número Máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis, de Subunidades e de Equipas de Projeto, bem como da Definição das Competências da Área, dos Requisitos de Recrutamento e da Remuneração dos Dirigentes Intermédios de 3º Grau.

 

Conforme explicou o Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá, este é um primeiro momento no procedimento formal, quando a Câmara define, de acordo com a Lei, o número de Departamentos, número máximo de Divisões e de Unidades de 3º Grau, que segue depois para Assembleia Municipal. Após deliberação, volta à Câmara para se debater a criação concreta de Divisões e Unidades de 3º Grau.

 

Esta proposta decorre da possibilidade que o Orçamento de Estado veio permitir para ultrapassar as insuficiências do Estatuto do Pessoal Dirigente alterado em 2011. Assim, a Câmara Municipal aponta a necessidade de quatro Departamentos - os dois já existentes (Administração e Pessoal e Serviços Operacionais) e dois novos (Administração Urbanística e Sociocultural) – para melhorar a resposta do Município.

 

Foi aprovado por unanimidade o ponto sobre a alteração de estatutos da Habévora – Gestão Habitacional Unipessoal Limitada, E.M., proposta que visou em concreto a alteração do artigo 5º - Objecto Social. Tal decisão permite adequar os estatutos ao quotidiano do trabalho de apoio e intervenção social junto dos seus inscritos e arrendatários e ainda poder, com a sua política de habitação, abranger outros públicos alvo. Públicos igualmente carenciados de habitação a preços mais baixos que os do mercado, mas que não se inserem no conceito de habitação social (como é, por exemplo, o caso dos estudantes universitários) ou que, pela carência de habitação, muito dificilmente conseguirão obter uma habitação em regime de renda apoiada, podendo potenciar outros arrendamentos, nomeadamente em regime de renda condicionada.

 

Mereceu também aprovação unânime o ponto "ÉvoraRégis, S.A. Encerramento da Liquidação (Relatório, Contas Finais e Deliberação dos Sócios) que encerra em definitivo esta sociedade comercial anónima de direito privado (vulgo Parceira Público Privada – PPP`s). Esta, foi constituída em Outubro de 2009 para concretizar diversos projectos municipais, entre eles as obras do Complexo Desportivo e do Salão Central Eborense. Como é do conhecimento geral, estas obras não avançaram, resultando daí avultados prejuízos para o Município.

 

Foram ainda aprovados por unanimidade, entre outros assuntos, os Contratos Interadministrativos e os Acordos de Execução com as Juntas/Uniões de Freguesia, referentes a 2019, que seguem agora para deliberação na Assembleia Municipal de Évora.

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