01 março 2019

Em reunião pública de 27 de Fevereiro: Câmara de Évora aprovou acordo de regularização de dívida com as Águas de Vale do Tejo

​A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade deliberar favoravelmente a celebração de Acordo de Regularização de Dívida com a Águas de Vale do Tejo S.A. no valor total de 7.746.548, 77 euros, bem como o seu envio à Assembleia Municipal.

 

Uma decisão que reúne agora condições para avançar, nomeadamente devido à Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 e que permite que as autarquias celebrem estes acordos com os sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos.

 

Refira-se que a Câmara contestou em tribunal a faturação da água por a considerar excessiva, mas a primeira sentença foi-lhe desfavorável, sendo a dívida total às Águas de Vale do Tejo de 9.020.650,01 euros. Assim, ao fazer este acordo de pagamento, o Município de Évora beneficia de uma redução correspondente a 30% dos juros vencidos até ao final de 2018, o que se traduz numa poupança de 1.274.101,24 euros.

 

Foi aprovado por unanimidade o relatório final, minuta de contrato, assunção do compromisso e deliberação da adjudicação da empreitada do concurso público para requalificação e modernização da EB1 Manuel Ferreira Patrício. A empreitada é adjudicada à empresa Construções Alto de Santiago Unip, Lda. pelo valor global de 386.109,83 (+IVA), por 12 meses, a partir da data da sua consignação.

 

Mereceu aprovação unânime o relatório final, deliberação de adjudicação da empreitada do concurso publico para a ligação pedonal e ciclável entre a Zona Norte (Bacelo) e o Centro Histórico de Évora (Portas de Avis) à empresa Agrocinco – Construções S.A., aprovação de minuta de contrato e assunção de compromisso. O valor global da obra é de 329.367,74 euros (+IVA), por um prazo de 180 dias, a partir da data da sua consignação.

 

Aprovação unânime teve também a abertura de procedimento, aprovação da despesa, aprovação das peças processuais e nomeação do júri do procedimento referentes à 1ª e 2ª fase do concurso público para a empreitada de reabilitação física e funcional do Teatro Garcia de Resende.

 

A ratificação do despacho do Presidente do Município para aprovação da resposta à lista de erros e omissões e prorrogação do prazo de entrega de propostas para o concurso público referente à empreitada de reabilitação do Salão Central Eborense foi aprovada por unanimidade.

 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Évora, o qual irá ser objecto de audiência e apreciação pública, por um período de 30 dias contados a partir da sua publicação em Diário da República.

 

Com base na autorização para o início do procedimento, tomada em Dezembro de 2018, foi aprovada por unanimidade a proposta de revisão pontual ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para a Instalação de Atividades Económicas.

 

Mereceu igualmente aprovação unânime a proposta de reconhecimento do caminho entre Santo Antonico e Valverde como caminho público e que o integre no Cadastro Municipal. Recorde-se que este caminho foi bloqueado e suprimido parcialmente entre a Herdade do Monte das Flores e a Herdade da Alfarrobeira pelos gestores dessas propriedades.

 

Este caminho térreo com 5 kms, que liga o extremo do Caminho Municipal 1085 ao 1079, não consta do Cadastro Municipal nem dos cadastros das freguesias. Contudo, parece revestir a natureza de caminho público uma vez que cumpre três pressupostos para o seu reconhecimento: o caminho é ou foi usado direta e imediatamente pelo público em geral, a sua utilização verifica-se desde tempos imemoriais e o caminho está afeto à utilidade pública.

 

O Ante Projeto de Execução de Arquitectura do Centro de Investigação e Documentação de Évora (CIDE) foi aprovado por unanimidade, nas condições dos pareceres da Direção Regional de Cultura do Alentejo.  Este, visa a criação do CIDE através da recuperação do edifício da Antiga Estação Rodoviária Nacional (Rua da República e Rua do Cicioso), propriedade do Município. Estima-se que a intervenção venha a orçar num milhão e 800 mil euros. Trata-se de um equipamento colectivo com várias valências, que terá também um pequeno auditório e acolherá alguns serviços municipais.

 

O Vereador António Costa da Silva (PSD) felicitou o Diário do Sul pelos seus 50 anos de existência e o Presidente propôs que fosse aprovado um voto de felicitação, o que foi aceite e aprovado por toda a Câmara. 

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