31 agosto 2018

Em reunião pública de 29 de Agosto: Câmara de Évora deliberou sobre transferência de competências

A Câmara Municipal de Évora aprovou a proposta de não-aceitação da transferência de competências da Administração Central já em 2019, por desconhecer, no concreto, o que se pretende transferir e quais os valores associados, nomeadamente, por não terem sido publicados os decretos-lei regulamentares como definido na legislação. A decisão teve em conta o curto prazo estabelecido por lei – 15 setembro – para as autarquias se pronunciarem quanto à aceitação ou não destas competências.

 

No documento indica-se ainda que "a Lei nº 51/2018, de 16 de Agosto, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei nº 73/2013) e a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local – as verbas a transferir são iguais ou menores do que as reconhecidamente insuficientes verbas aplicadas pelo Poder Central – e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, e colocam novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, a insuficiente resposta aos problemas das populações". A proposta, aprovada por maioria, com o voto de qualidade favorável do Presidente e os votos contra do PS e PSD, segue agora para deliberação em Assembleia Municipal no próximo dia 14 de setembro.

 

Foi aprovada por unanimidade a abertura de procedimento, aprovação da despesa e peças processuais e nomeação do júri de procedimento referente ao Concuros Público para a Empreitada de Requalificação e Modernização da EB1 Manuel Ferreira Patrício.

 

Mereceu igualmente aprovação unânime a atribuição de três imóveis municipais devolutos para uso não habitacional por quatro anos (renováveis), ao abrigo do edital publicado em 07/07/2016, após receção e análise das propostas de actividades a desenvolver pelas entidades interessadas. As cedências são gratuitas, ficando as despesas com obras de recuperação ou despesas correntes a cargo das respetivas entidades.

 

Assim, o edifício da antiga Escola Primária do Paço da Quinta será atribuído à Freguesia de S. Miguel de Machede para servir no apoio a actividades lúdicas, desportivas e outras da Junta de Freguesia e/ou da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Courelas da Toura.

 

O edifício da antiga escola Primária de S. Vicente de Valongo é atribuído a Libremente – Clube Sénior com a finalidade de servir de espaço físico para realização de ateliês, ações de formação/informação e criação do Centro de Educação Não-Formal.

 

O lavadouro público sito em estrada de acesso à Boa Fé, Nª Sª da Boa Fé é atribuído à Associação de Caça e Pesca de Nª Sª da Boa Fé, destinando-se a servir de sede social da associação.

 

Foi ainda aprovada por unanimidade uma moção, proposta pelo Vereador António Costa da Silva (PSD) acerca do Comboio de Mercadorias em Évora, defendendo que o "Governo deverá salvaguardar a segurança e bem-estar do Eborenses".

 

No documento "a Câmara Municipal de Évora reafirma a posição tomada, em reunião extraordinária de 14/5/2018, no âmbito da avaliação de impacto ambiental, nomeadamente, que deve ser considerado um corredor 4, paralelo ao IP2, ou o corredor 3 como soluções que menos penalizam as populações".

 

No período Antes da Ordem do Dia, o Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu ainda conhecimento da reunião de trabalho mantida na semana passada com a Secretária de Estado da Educação onde continuaram a ser discutidos assuntos relacionados com o arranque do ano letivo, a necessidade de requalificação da Escola Secundária André de Gouveia (para a qual ainda não há projeto, da responsabilidade do Ministério da Educação), a intervenção na EB Manuel Ferreira Patrício e na EB de Santa Clara, a criação de ensino pré-escolar na Horta das Figueiras, entre outras. Os Vereadores do PSD e PS colocaram também diversas questões à Câmara que foram respondidas pelo Presidente e restantes vereadores.

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