31 janeiro 2019

Em reunião pública de 30 de Janeiro: Câmara de Évora aprovou empréstimo para desagravar imposições do PAEL

​​A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a Abertura de Procedimento, Aprovação de Caderno de Encargos e Nomeação de Júri referente ao Procedimento de Contratação de Empréstimo para Substituição de Dívida do Empréstimo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O empréstimo será de, até 23.559.806,40 euros, com prazo de 15 anos, sendo convidadas a apresentar propostas 7 entidades bancárias.

 

Com tal decisão, o Município pretende pagar integralmente o empréstimo do PAEL para se livrar das imposições a que está sujeito e recuperar a autonomia de decisão perdida, nomeadamente no que respeita à possibilidade de redução de impostos municipais, e regresso dos apoios ao movimento associativo.

 

Recorde-se que, não obstante as insistentes propostas da Câmara de Évora para renegociar o PAEL, isso não foi possível no anterior mandato. Em 2018, o contrato previa essa negociação, mas a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) informou não dispor de legislação ou normativo que a permitisse. Por isso, a Câmara avançou com a proposta da substituição do PAEL pelo Plano de Saneamento Financeiro (PSF) e assim, reduzir ou mesmo eliminar as cláusulas mais penalizantes, quer para o Município quer para a população, instituições e empresas do Concelho.

 

Desde Agosto de 2016 que é aplicado o PSF, mas o PAEL continua em vigor e a Câmara quer substituí-lo, ultrapassando a coexistência de 2 planos contraditórios para o mesmo objecto, algo que propôs à DGAL. Na falta de resposta deste organismo à negociação prevista, a autarquia está assim a viabilizar alternativas para afastar as principais imposições do PAEL.

 

Foi tomado conhecimento de um voto de agradecimento, aprovado por unanimidade, enviado pela Assembleia Municipal de Borba em reconhecimento do trabalho desenvolvido por todos os operacionais que participaram nos trabalhos de apoio e resgate às vítimas da tragédia ocorrida na antiga Estrada Municipal 255, em Novembro de 2018, entre os quais elementos do Serviço Municipal de Protecção Civil.

 

Mereceu aprovação unânime a ratificação do despacho do Presidente do Município de Évora de resposta ao Instituto de Segurança Social referente ao interesse no desenvolvimento de um Contrato Local de Desenvolvimento Social de 4ª Geração (CLDS 4G) no Concelho. Assim, apostando na continuidade do trabalho realizado na 3ª Geração de CLDS, a Câmara Municipal de Évora designou a Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM de Évora) como Entidade Coordenadora Local da Parceria.

 

A Vereadora Sara Dimas Fernandes deu conhecimento do relatório de actividades realizadas no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O programa foi realizado pelo Município em colaboração com as instituições de apoio à Pessoa com Deficiência e incluiu um conjunto de iniciativas culturais e formativas.

 

Foi aprovada por unanimidade a proposta para aquisição de parcela de terreno para ampliação do cemitério de Nª Sª de Boa-Fé, que actualmente tem um número muito reduzido de sepulturas em condições de serem realizadas inumações. Feito o levantamento e elaborado o projecto de ampliação do cemitério pela autarquia, concluiu-se necessário a aquisição de parcela de terreno confinante, a autonomizar do prédio rústico Herdade da Chaminé por loteamento, cuja proprietária aceitou vender, dando-se agora início aos procedimentos habituais.

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