22 maio 2017

Reunião pública da Câmara de Évora no dia 24 de Maio

​A Câmara Municipal de Évora reúne esta quarta-feira (24 de Maio), a partir das 15 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, convidando-se a população a participar, colocando as suas questões no final da reunião.

 

Relembramos que, além deste espaço para intervir, existe também um período de atendimento ao público feito pelo Presidente e Vereadores, entre as 18,30  e as 19 horas. A Ordem do Dia é a seguinte:

 

 

I – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

 

II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA

  1. Proposta de aprovação das atas nº 9 de 26/04/2017 e nº 10 de 10/05/2017.
     
  1. Presidência e Vereação
    Presidente da Câmara
    Para conhecimento
    1. Declaração de voto do PCP – Impedimento de realização de audições no âmbito de transferência de competências.
    2. Projeto de Resolução do PCP que estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões Administrativas durante o ano de 2019.
    3. Agradecimento pela presença e colaboração da Câmara na 34.ªedição da Ovibeja – ACOS.
    4. Informação Económica e Financeira do Município.
      Vice-presidente
      Para conhecimento
    5. Federação Portuguesa de Natação – Agradecimento.
      Vereador Eduardo Luciano
      Proposta para ratificação
    6. Apoio à realização da exposição sobre a vida de José Martí, / Núcleo de Évora da Associação de Amizade Portugal/Cuba.
      Para conhecimento
    7. Grupo Parlamentar do PCP – Projeto de Lei de Bases da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo.
      Vereador João Rodrigues
      Proposta para deliberação
    8. Isenção do pagamento de taxas pela cedência de transporte / Tribunal da Relação de Évora.
       
       
  2. Administração Geral e Pessoal
    Proposta para deliberação
    1. Reforço de Fundo de Maneio atribuído ao serviço DEIS no âmbito da CPCJ de Évora.
       
  3. Cultura, Património e Centro Histórico
    Propostas para deliberação
    1. Projeto de adaptação do Palácio D. Manuel.
    2. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Rua Soeiro Mendes, 27, fração EC , em Évora, propriedade de Mª. Margarida de Vasconcelos e Sá Grave. Processo 1.892.
    3. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Travessa do Loureiro, 11A, fração B, em Évora, propriedade de Victor Emanuel Garcia Serra e outro. Processo 1.999.
    4. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Travessa do Loureiro, 11, fração A, em Évora, propriedade de Victor Emanuel Garcia Serra e outro. Processo 1.999.
    5. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Rua da Mouraria, 30 e Beco do Meirinho, 1, fração A, em Évora, propriedade de Cabeça de Casal da Herança de José Mª. Rodrigues Paula. Processo 1.1115.
    6. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Rua do Calvário, 27, fração A , em Évora, propriedade de Nelson Duarte Pinelas Rosmaninho e outros. Processo 1.2192.
    7. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Rua do Salvador Velho, 3, 1º, Dto., fração C, em Évora, propriedade de Alexandre Miguel Correia Martins. Processo 1.3142.
    8. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Travessa do Barão, 28, fração B, em Évora, propriedade de Bruno Miguel Batista Simões Mendonça. Processo 1.4130.
    9. Isenção de Taxa referente à licença especial de ruído para a Associação Para o Desenvolvimento Cultural e Desportivo da Malagueira.
    10. Impressão de materiais gráficos para: Coral Évora, Colecção B, Associação para o Desenvolvimento Cult. e Desp. da Malagueira, Pédexumbo,  Coro da Universidade de Évora e Associação Eborae Musica, Associ'arte e CENDREV.
      Propostas para ratificação
    11. Direito de preferência sobre o imóvel sito na Rua da Carta Velha, 30, 30A, em Évora, propriedade de Mª. Guilhermina P. C. da Silva Neves. Processo 1.2689
    12. Impressão de materiais gráficos para: CENDREV, Associ'arte, Sociedade Recreativa e Dramática Eborense e Eborae Musica.
    13. Isenção de Taxa referente à licença especial de ruído para a SOIR Joaquim António.
    14. Isenção de Taxa referente à licença especial de ruído para a SOIR Joaquim António d'Aguiar.
       
  4. Educação e Intervenção Social
    Propostas para deliberação
    1. Programa Municipal "Conhecer Mais" / Jardim de Infância da Azaruja e Jardim de Infância de S. Miguel de Machede, 14 de junho.
    2. Programa Municipal "Conhecer Mais" / Escola Básica de Santa Clara, 13 de junho.
    3. Cartão Social do Munícipe / Revalidações.
    4. Cartão Social do Munícipe / novos processos.
    5. Cartão Évora Solidária / 2 novos processos e 2 revalidações.
    6. Contratos Interadministrativos de 2017 com as Juntas de Freguesias, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2017.
    7. Acordos de Colaboração com os Agrupamentos de Escolas.
    8. Apoios ao funcionamento das Escolas e Jardins de Infância – ano letivo 2016/2017.
    9. Apoio à Junta de Freguesia da Graça do Divor para a aquisição de aparelho de aquecimento/arrefecimento.
    10. Projeto de Regulamento Municipal para o funcionamento do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade.
      Propostas para ratificação
    11. Vários poios à Cercidiana / Campanha do Pirilampo Mágico.
    12. Programa Municipal "Conhecer Mais" / Escola Básica dos Canaviais, 22 de maio.
       
  5. Juventude e Desporto
    Propostas para deliberação
    1. Isenção de taxas pela Cedência do Monte Alentejano à Liga de Estudantes Africanos da Universidade de Évora, dia 25 maio.
    2. Associação Académica da Universidade de Évora (AAUE) / Queima das Fitas de 2017.
    3. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Évora Andebol Clube, dia 27 de maio.
    4. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Aminata-Évora Clube de Natação, dia 27 de maio.
    5. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Grupo Desportivo Diana, dia 27 de maio.
    6. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Grupo Desportivo Diana, dia 28 de maio.
    7. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Juventude Sport Clube, dia 25 de maio.
    8. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Juventude Sport Clube, dia 28 de maio.
      Propostas para ratificação
    9. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Grupo Desportivo e Cultural do Bairro de Sto. António, dia 7 de maio.
    10. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Juventude Sport Clube, dia 14 de maio.
    11. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Juventude Sport Clube, dia 21 de maio.
    12. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Clube de Rugby de Évora, dia 14 de maio.
    13. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Évora Andebol Clube, dia 13 de maio
    14. Cedência de transporte a agentes apoiados pela Câmara Municipal / Grupo Desportivo Diana, dia 21 de maio
    15. Apoio Federação Portuguesa de Paraquedismo / Final da Taça de Portugal de Paraquedismo, dias 1 e 2 de abril.
       
  6. Gestão Urbanística
    Propostas para deliberação
    1. Licenciamento de obras de conservação da cobertura/Travessa do Harpa, nºs 9 e 9 A, em Évora. Req.: Maria Adélia Tojo Murteira Reis. Processo 1.1936.
    2. Licenciamento de obras de conservação/Rua do Fragoso, nºs 11 e 13, em Évora. Req.: Castelo Seguro - Propriedades Unipessoal, Lda. Processo nº 1.2463.
    3. Pedido de aprovação da ficha de segurança contra incêndios/Rua Luis José da Costa n.º 13, em Évora. Req: Ana Luísa Ramalho Amado. Processo 1.13256/L4.
    4. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura (tanque de rega) /Quinta do Foro, Art.º 5-Secção J, em Nossa Senhora de Machede. Req.: Guilherme Martins Alves Reis. Processo 1.3915.
    5. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura (tanque de rega) /Quinta do Foro, Art.º 5-Secção J, em Nossa Senhora de Machede. Req.: Teresa Paula Sabino Sequeira Guerreiro. Processo 1.3915.
    6. Pedido de aprovação do aditamento ao projeto de águas e esgotos / Travessa da Igreja, n.º 30, N.ª Sr.ª de Machede. Req.: Paulo Jorge Cardoso Barreto. Processo 1.18917.
    7. Licenciamento de obras de conservação/Largo da Graça, nº 1, em Évora. Req.: Manuel Armando Chambel dos Giões. Processo 1.83.
    8. Pedido de pagamento das taxas urbanísticas em prestações/Rua de Santo André, nº 85, em Évora. Req.: Pedro Dinis Salvador Repolho. Processo 1.14931.
    9. Pedido de pagamento de taxas em prestações - esplanada aberta/Rua Vasco da Gama, nº 10, em Évora. Req.: Pascoal Peixoto Purralo. Processo 1.9044/PE.
    10. Pedido de pagamento das taxas em prestações/Largo Luis de Camões n.º 24 e 26, em Évora. Req.: Martinho António Ramos Coelho & Herdeiros. Processo 1.1588/PE.
    11. Pedido de certidão de compropriedade/Quinta da Turca, Estrada das Salvadas, em Évora. Req.: António da Silva Unipessoal, Ld.ª. Processo 1.1334.
    12. Pedido de destaque/Herdade do Sobral, Passareiro e Torrinha, Nossa. Senhora da Boa Fé, em Évora. Req.: Peter Neville Ellis Mollet. Processo 1.10624.
      Propostas para deliberação c/ condições
    13. Pedido de aprovação dos projetos de especialidades/Rua de Moçambique, Lote 17, em Évora - Req.: Carlos Manuel Mendes Calado. Processo 1.19243.
    14. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades / Travessa do Landim, n.º 5, em Évora. Req.: João Paulo Fernandes Marcos. Processo 1.884.
    15. Pedido de aprovação do aditamento ao projeto de arquitetura (legalização/alteração) /Rua João de Deus, n.º 94, em Évora. Req.: Manuel Barbosa Pereira Palma. Processo 1.3502.
    16. Pedido de aprovação do licenciamento de obras de beneficiação da cobertura / Travessa do Cordovil, n.os 5, 7 e 9, em Évora. Req.: António Manuel Torres Alfacinha. Processo 1.2798.
    17. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura / Travessa do Capitão,
      n.os 5A e 7 e Travessa da Tâmara, n.º 6A, em Évora. Req.: Américo Maria Baguinho Gomes. Processo 1.4983.
    18. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura e isenção de acessibilidades, do projeto de estabilidade, águas e esgotos, telecomunicações, da ficha eletrotécnica e da ficha de segurança contra incêndios, e dos pedidos de isenção dos projetos de comportamento acústico, térmico, e de gás/Travessa Diogo Botelho, nº 1 e Rua Serpa Pinto, nºs 157 e 159, em Évora. Req.: Vítor Emanuel da Costa Garcia Serra. Processo 1.4109.
    19. Licenciamento de obras de conservação/Rua de Machede, nº 85 e Travessa de João Barradas, nº 2, em Évora. Req.: José António Nunes Franco. Processo 1.1095.
    20. Pedido de aprovação do aditamento ao projeto de arquitetura/Largo Machede Velho, nºs 18, 20 e 22, em Évora. Req.: Manuel Fialho, Ldª. Processo 1.6466.
    21. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura/Rua da Fé, nº. 23, em Évora. Req.: Deolinda da Cunha. Processo 1.13851.
    22. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura e do pedido de isenção do plano de acessibilidades/Rua Escudeiro da Roda, n.ºs 1 e 2, em Évora. Req.: Teresa Maria da Costa Andorinho. Processo 1.3535/D.
    23. Pedido de licenciamento de obras de conservação com beneficiação de redes prediais de águas e esgotos / Praça do Giraldo, n.º 31, pisos 2 e 3, em Évora. Req.: António Sousa Prates. Processo 1.3413.
    24. Pedido de aprovação dos projetos de especialidades e isenção de comportamento térmico e cumprimento de requisitos de eficiência energética/Rua Mendo Estevens, nºs 43, 45, 47 e Largo de Machede Velho, nº 32, em Évora. Req.: Vanessa Sofia Coelho dos Santos Pereira Godinho. Processo 1.5047.
    25. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura (alterações) /Largo Álvaro Velho, nº 3, em Évora. Req.: Cosy Mirage, Ldª. Processo 1.1933.
    26. Pedido de aprovação dos projetos de arquitetura (plano de acessibilidades) e especialidades/Rua da Barbarrala, Lote 1-A,PITE, em Évora. Req.: AmatosCar, Comercio Automóveis, S.A. Processo 1.19209.
    27. Pedido de aprovação dos projetos de especialidades / Rua José da Silva Palma, n.º 15, em Évora. Req.: Wallroof, Lda. Processo 1.15081.
    28. Pedido de aprovação da alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2002 Ferragial do Moinho do Cu Torto, em Évora. Req.:Maria do Rosário Mata dos Santos Cananão. Processo 2.3619.
    29. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades / Rua Dr. João Luís Vieira da Silva, n.º 8 R/C Dto, em Évora. Req.: Rosa Maria Madaleno Faca. Processo 1.16817/L1.
    30. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura, ficha de segurança contra incêndios e pedido de dispensa de cumprimento de requisitos acústicos / Rua dos Castelos, n.os 35 e 35A e Rua do Borralho, n.os 37 e 39, em Évora. Req.: Nuno Maria Fernandes Páscoa. Processo 1.8730.
    31. o
    32. .
    33. Pedido de aprovação do projeto de águas e esgotos/Quinta do Estoril n.ºs 7 A e 7-B, em Évora. Req.: Clínica Veterinária 112 Animal, Lda. Processo 1.12884/L.
    34. Pedido de revalidação do despacho de 23.01.2003/Zona A, lote 4, Malagueira, em Évora. Req.: Rui Emanuel Vilar Teixeira Rego. Processo 1.15785.
    35. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura (alterações/legalização)/ Avenida Heróis do Ultramar, n.º 89 Bloco G, 3.º Esq.º, em Évora. Req: Joaquim Alberto Santana Valadas. Processo 1.12820.
    36. Pedido de pagamento de taxas em prestações – licenciamento de esplanada/Rua do liceu, nº 18, em Évora. Req.: Antónia Maria Rato Rosado. Processo 1.12742/PE.
    37. Pedido de aprovação de alterações no decurso da obra apresentadas em telas finais/Travessa das Anjinhas, nºs 9 e 11, em Évora. Req.: Mauro Dilema. Processo 1.1438.
    38. Ruído produzido pelo estabelecimento de restauração e bebidas "Sabores do Alentejo"/Rua dos Lusíadas, nº 42 r/c, em Évora. Expl.: José Luis da Silva Lopes. Processo 1.8378.
    39. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura, plano de acessibilidades e projeto de estabilidades/Rua Artur Augusto Ferreira, nºs 9 e 11, em Évora. Req.:  Xu Guorong. Processo 1.7083.
    40. Pedido de receção provisória das obras de urbanização – alvará de obras de urbanização n.º 3/2016 – Rua Horta das Figueiras, em Évora. Req.: Regulsucesso – Imobiliária, S.A. Processo 1.13441.
    41. Pedido de isenção do pagamento de taxa – realização de baile – S. Manços. Req.: União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro. Processo 9506/2017.
    42. Pedido de aprovação do aditamento ao projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades/Rua de Santo André, nº 85, em Évora. Req.: Pedro Dinis Salvador Repolho. Processo 1.14931.
      Propostas para indeferimento
    43. Pedido de licenciamento de obras de conservação/Travessa Afonso Soares, nº 16, em Évora. Req.: Rui Manuel Ferrão Chalana. Processo 1.8581.
    44. Pedido de aprovação do projeto de arquitetura (legalização) / Courelas Novas, Art.º 85, Secção A, em Évora. Req.: Orlando do Carmo Ramos Cruz. Processo 1.4709.
      Proposta para homologação
    45. Auto de divisão em propriedade horizontal/Travessa do Harpa, Travessa da Pulga e Travessa dos Menezes, nº 9, em Évora. Req.: Maria Luísa Lopes Pereira Batista Vale. Processo 1.3548.
       
       
  7. Desenvolvimento Económico e Planeamento
    Propostas para deliberação
    1. Ata da Hasta Pública realizada em 13/04/2017 para venda de dois lotes para instalação de atividades económicas, sitos no PITÉ e na Zona Industrial da Graça do Divor.
    2. Anulação de cedência do lote nº8 do Parque Industrial e Tecnológico de Évora – Expansão/2ªfase, sito na Rua Circular nº 85, atribuído à empresa Pura Instalação, Lda.
       
  8. Serviços Operacionais
    Proposta para deliberação
    1. Posse de Veículos Removidos por Estacionamento Indevido ou Abusivo na Via Pública.
       
  9. Ordenamento e Reabilitação Urbana
    Propostas para deliberação
    1. Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Évora, corrigida.
    2. Reabilitação Física e Funcional do Teatro Garcia de Resende/1ª Fase – Espaço de Acolhimento ao Teatro.
    3. Projeto de Recuperação do Edifício da Ex-Rodoviária.
    4. Reabilitação do Salão Central Eborense.
       
      III – PERÍODO DE INTERVENÇÃO E ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO
       
      IV – APROVAÇÃO EM MINUTA
       
      V – PERÍODO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

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