18 setembro 2018

Transferência de competências e arranque do ano lectivo marcaram a mais recente sessão da Assembleia Municipal de Évora

​A Assembleia Municipal de Évora aprovou, na sua sessão ordinária de 14 de Setembro, a proposta camarária de não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019. Uma decisão motivada por desconhecer, no concreto, o que se pretende transferir e quais os valores associados, nomeadamente, por não terem sido publicados os decretos-lei regulamentares como definido na legislação. A decisão teve em conta o curto prazo estabelecido por lei – 15 setembro – para as autarquias se pronunciarem quanto à aceitação ou não destas competências.

Outro dos assuntos em debate foi o início do novo ano lectivo, marcado pela decisão da Câmara de Évora de revogar o contrato de execução (CE) assinado em 2008, entre o executivo camarário anterior e o Ministério da Educação (ME). Recorde-se que, com a assinatura deste contrato, o ME transferiu para o município um conjunto de responsabilidades em matéria de educação que tem conduzido as escolas de Évora a uma situação insustentável pela falta de funcionários nas escolas. O actual executivo considera que as condições e rácios de pessoal não docente, impostos pelo CE/ME, são incompatíveis com uma adequada resposta às necessidades diárias das escolas e que a abertura das escolas nos últimos anos letivos apenas foi possível devido à dedicação, sacrifício pessoal e sentido de responsabilidade de todos os seus trabalhadores, situação que, no entanto, é inadmissível que se continue a verificar.

Neste âmbito, foi também aprovada a moção dos eleitos da CDU, intitulada "Ministério da Educação abdica de solucionar os problemas da Educação, que são da sua competência, no concelho de Évora!". Ainda sobre a temática da educação, foi também aprovada a moção "Em solidariedade com a luta dos professores", proposta pelo membro da AME eleito pelo BE.

 

Por seu turno, a Bancada do PS apresentou uma moção sobre a descentralização, que foi rejeitada, o mesmo acontecendo com a moção "Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais", da Coligação Afirmar Évora 2017.

 

Foram ainda aprovadas duas moções sobre a temática ferroviária. A moção denominada "Traçado do comboio de mercadorias em Évora em defesa das populações e do desenvolvimento da região", proposta pela CDU e a moção designada "Comboio de mercadorias em Évora Governo deverá salvaguardar a segurança e bem-estar dos Eborenses" tendo como 1ºs subscritores a Bancada do PSD.

Sobre este assunto, destaque ainda para a presença de vários moradores de áreas residenciais localizadas nas imediações do traçado tido como menos impactante pelo Estudo de Impacto Ambiental, cujas preocupações vêm expressas nas moções apresentadas pela CDU e PSD. Assim, no Período de Atendimento ao Público, um representante dos moradores da Garraia, Quinta do Evaristo e Bairro de Santo António teve oportunidade de explicar à Assembleia Municipal os motivos das preocupações destas populações bem como a incompreensão por o Governo não ter submetido a Estudo de Impacto Ambiental o traçado que acompanha o corredor do IP2.

 

O ponto proposto pela Câmara Municipal referente ao Contrato de Eficiência Energética/Implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos sistemas de iluminação pública dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) foi aprovado por unanimidade. Tal decisão visa a substituição das actuais luminárias por outras com tecnologia LED o que permitirá à autarquia eborense uma poupança energética de cerca de 7 milhões de euros.

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