02 novembro 2015

Informação sobre restituição de cauções de água

INFORMAÇÃO SOBRE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES

A Câmara Municipal de Évora informa que procedeu à devolução das cauções  dos contratos de água no ano de 2000, e esse valor era me​ncionado na respetiva fatura.

Esta informação surge no âmbito dos pedidos de esclarecimento feitos à CME, através da DECO, sobre o direito de devolução do valor de antigas cauções dos contratos de água.

A CME vindo a responder a interpelações  da Direção Geral do Consumidor, EDIA e ERSAR em 2008, 2012 e até 2015, neste sentido, sendo que as orientações então existentes derivavam do Despacho nº 4. 185/2000 de 22 de fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – IRAR,  que explicitava a obrigatoriedade da devolução de cauções.