27 agosto 2014

Legislação

Pode aqui consultar Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Legislação de Segurança contra incêndios em Edifícios e Legislação Geral de Proteção Civil

​​​Pode consultar nos documentos em anexo:


Legislação Geral de  Proteção Civil

  • Compilação Legislativa - Bombeiros
  • Compilação Legislativa - Proteção Civil
  • Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil
  • D.L n.º 134/2006​, de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operações e Proteção​ e Socorro (SIPOS)
  • Lei 65/2007 - Enquadramento SMPC e competências Comandante​

Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios​

  • Gabinete técnico florestal – Lei 20/2009 
  • Sapadores florestais – D.L. 109/2009 
  • D.L. n.º 124/2006, de 28 de Junho - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios  
  • D.L. nº 17/2009, de 14 de Janeiro - alteração ao DL 124/2006, Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
  • Despacho 14031/2009 de 22 de Junho - aprova o regulamento do Fogo Técnico
  • Portaria 167/2016 de 15 de Junho - define período crítico para 2016
Legislação de Segurança contra incêndios em edifícios:
  • COMPILAÇÃO LEGISLATIVA  - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 - estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
  • Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 - aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
  • Despacho n.º 2074/2009 - despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
  • Portaria n.º 64/2009 - estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
  • Portaria n.º 773/2009 - registo na ANPC para empresas que comercializam material SCIE
  • Portaria n.º 1054/2009 - taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC
  • Portaria n.º 610/2009 - regulamentação do funcionamento do sistema informático - SCIE​
  • FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco)
  Toda a informação sobre segurança contra incêndios em edifícios disponível em: www.prociv.pt