Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2014-2018

​​​​​​​​​PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS 2014 - 2018

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2014/ 2018 é composto por 3 cadernos:



    

Gestão de Combustível para 2018:

Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a última alteração aprovada em 2017, vem estabelecer as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

​Estabelece o seu artigo 15º, n.º 2 que  Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões:
a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

Contudo, decorrente das tragédias que, durante o ano de 2017, assolaram Portugal, veio o  Governo, na Lei do Orçamento de Estado para 2018, impor que os trabalhos supra descritos devem ser realizados até ao dia 15 de março, sob pena de coimas, as quais poderão ir até ao montante de € 10.000,00 para pessoas singulares e € 120.000,00 para pessoas coletivas.

Assim poderá consultar a seguinte documentação:​

ANUNCIO da Câmara Municipal de Évora, sobre as Faixas de Gestão de Combustível

POSTER explicativo sobre execução de faixas gestão combustível do ICNF

Folheto explicativo Frente e Verso


Em caso de duvida pode consultar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora

EDITAIS:

 A EDP Distribuição - Ações de gestão de combustível no âmbito da constituição e renovação das faixas d​as linhas elétricas:

- Edital 2018 ​

Mapa localização 2018