03 dezembro 2014

Guia de Apoio ao Investidor em Turismo

Contexto normativo - política de turismo, apoio financeiro a investimento, legislação e regulamentos municipais

​Política de Turismo 



Apoio Financeiro a Investimento


​PIT - Programa de Intervenção do Turismo (2007-2009)  

Apoio a investimentos de natureza infraestrutural que contribuam para concretizar a estratégia definida no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) para os novos produtos, destinos e pólos turísticos. ​ O PIT, através do Regulamento da Linha de Apoio I -  Território, Destinos e Produtos Turísticos, define os termos de concessão de incentivos financeiros a projectos  que visem o desenvolvimento dos novos pólos turísticos, dos produtos turísticos estratégicos e a requalificação de destinos turísticos. Este regime de concessão de incentivos vigorará até 2009. 

Promotores
Os promotores dos projectos com enquadramento na presente linha de apoio são as entidades públicas que desenvolvam os projectos. Podem, ainda, ser promotores quaisquer outras entidades jurídicas que se proponham a realizar projectos elegíveis, desde que uma, ou mais, das entidades públicas a que se refere o número anterior exerça uma influência dominante na sua gestão. Desde que não possam aceder aos sistemas de incentivos aplicáveis ao investimento privado, podem igualmente ser promotores as pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham posse de património cultural edificado e as pessoas colectivas de utilidade pública.

Enquadramento Territorial

Pólos Turísticos
Nos municípios integrados em pólos turísticos são financiados os projectos que concretizem os produtos turísticos estratégicos identificados no PENT especificamente para cada pólo turístico ou outros produtos turísticos identificados no PENT para as regiões onde se localizam os pólos turísticos. São, igualmente, financiados os projectos que não correspondendo especificamente a produtos turísticos estratégicos, demonstrem contribuir para a adequada estruturação dos pólos turísticos correspondentes.

Produtos Turísticos Estratégicos
Nos municípios não integrados em pólos turísticos são financiados os projectos  que concretizem os produtos turísticos estratégicos definidos no PENT para as regiões onde os municípios se localizam.

Requalificação de destinos turísticos
Nos destinos turísticos identificados – Lisboa, Costa do Estoril, Algarve e Ilha da Madeira, são financiados os projectos que se traduzam em intervenções integradas de requalificação patrimonial, urbanística, paisagística e ambiental.

Apoio financeiro a conceder
De acordo com os critérios de avaliação e selecção definidos, os projectos são classificados em três níveis: 1, 2 ou 3.
Para a definição da intensidade do apoio a atribuir, é tida em consideração a classificação nos critérios de avaliação e selecção e o enquadramento territorial dos projectos.

Condições de elegibilidade dos projectos
Os projectos têm que reunir as seguintes condições: encontrarem-se aprovados pelas entidades competentes, estarem em condições de ser executados, serem financiados com 10% de capitais próprios, envolverem um investimento mínimo de € 250.000,00, serem executados em 2 anos, não estarem iniciados à data da candidatura.
Consulte o site do Turismo de Portugal, I.P. ( www.turismodeportugal.pt ) sobre: tipologias de projectos elegíveis; condições de elegibilidade dos promotores e dos projectos; despesas elegíveis; critérios de selecção; natureza e cumulação de incentivos; intensidade do apoio; limite dos incentivos e candidaturas, bem como, no caso dos pólos turísticos os respectivos municípios integrados


​QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007-2013)   


Incentivos financeiros integrados nos diversos Programas Operacionais para o período 2007-2013 (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão), aplicáveis ao investimento em turismo, de natureza empresarial e infraestrutural. O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que vigorará no período 2007-2013,  assume como desígnio estratégico a qualificação dos recursos humanos, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sóciocultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas. A prossecução deste desígnio estratégico é assegurada pela concretização, com o apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, por todos os Programas Operacionais, no período 2007-2013, de três grandes Agendas Temáticas:

  • Agenda para o Potencial Humano, que congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais dos portugueses e a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena;​
  • Agenda para os Factores de Competitividade, que abrange as intervenções que visam estimular a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do estímulo do empreendedorismo, bem como da melhoria das diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto; 

A concretização destas três Agendas Temáticas é operacionalizada, no respeito pelos princípios orientadores da concentração, da selectividade, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica, pelos seguintes Programas Operacionais:

  • Programas Operacionais Temáticos Potencial Humano, Factores de Competitividade e Valorização do Território, co-financiados respectivamente pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FERDER) e conjuntamente pelo FEDER e Fundo de Coesão
  • Programas Operacionais Regionais do Continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
  • Programas Operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu
  • Programas Operacionais de Cooperação Territorial Transfronteiriça (Portugal-Espanha e Bacia do Mediterrâneo), Transnacional (Espaço Atlântico, Sudoeste Europeu, Mediterrâneo e Madeira-Açores-Canárias), Inter-regional e de Redes de Cooperação Inter-regional, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu
  • Programas Operacionais de Assistência Técnica, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu. 

Neste contexto, o Turismo de Portugal, I.P., enquanto organismo de referência do sector do turismo terá por atribuição promover a execução das medidas de política pública que, no âmbito das suas competências, se enquadrem no QREN, bem como assegurar a gestão dos instrumentos financeiros de apoio que tenham o sector por objecto, nos termos das disposições aplicáveis.

Para esse efeito, o Turismo de Portugal, I.P. terá em conta aqueles que são os objectivos que decorrem do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) no sentido de, por via dos recursos disponibilizados no âmbito do QREN, serem dinamizados os Produtos Turísticos Estratégicos e os Pólos de Desenvolvimento Turístico identificados naquele Plano, assim como a Requalificação de Destinos.

Anexos:


Legislação e Regulamentos Municipais

Novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (alteração ao Decreto-Lei nº.pdf