21 março 2020

Cerimónias e eventos fúnebres limitados a 15 pessoas

​Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Évora, órgão executivo do Município de Évora, pessoa coletiva de direito público n.º 504 828 576, considerando:
  1. A declaração de estado de emergência em Portugal, desde as 00h do dia 19 de março, declarada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;
  2. O artigo 17º, n.º 2 do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (o qual procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março) estabelece que a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério;
  3. O Município de Évora é proprietário e gestor dos Cemitérios Municipais sitos em Évora, denominados do Remédios e do Espinheiro;

FAZ SABER QUE POR MEU DESPACHO DATADO DE 20 DE MARÇO DE 2020 FOI DETERMINADO QUE:

Mantendo o controlo das distâncias de segurança, a realização de funerais e de todas os atos, cerimónias e eventos fúnebres está limitado a um limite máximo de presenças de 15 pessoas.

 

Évora, Paços do Concelho, aos 20 dias do mês de março de 2020