25 março 2020

COVID-19 | Legislação

Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02

Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

 

Despacho n.º 3103-A/2020 – Diário da República nº 48/2020, Série II de 2020-03-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Diário da República nº 52/2020, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do

novo Coronavírus — COVID 19.

 

Despacho n.º 3298-B/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série II de 2020-03-13

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

 

Despacho n.º 3298-C/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série II de 2020-03-13

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 

Despacho n.º 3299/2020 – Diário da República nº 52-A, Série II de 2020-03-14

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.

 

Despacho n.º 3219/2020 – Diário da República nº 50/2020, Série II de 2020-03-11

Saúde – Gabinete da Ministra

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20%.

 

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Economia e Transição Digital

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

 

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Economia e Transição Digital

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Despacho n.º 3300/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.

 

Despacho n.º 3301/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Despacho n.º 3301-A/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

 

Despacho n.º 3301-B/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-C/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar. – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar.

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-D/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-E/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Presidência do Conselho de Ministros

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Declaração de Retificação n.º 260-A/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série II de 2020-03-16

Administração Interna – Secretaria-Geral

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.

 

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

 

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

 

Despacho n.º 3372-C/2020 – Diário da República nº 54/2020, Série II de 2020-03-17

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

 

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

 

Despacho n.º 3427-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

 

Despacho n.º 3427-B/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

 

Regulamento n.º 255-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência.

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Presidência da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República nº 56/2020, Série I de 2020-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

 

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Diário da República nº 56/2020, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Diário da República nº 57/2020, Série I de 2020-03-20

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República nº 57/2020, Série I de 2020-03-20

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

 

Despacho n.º 3545/2020 – Diário da República nº 57-A/2020, Série II de 2020-03-21

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

 

Despacho n.º 3546/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

 

Despacho n.º 3547/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

 

Despacho n.º 3547-A/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

Despacho n.º 3614-A/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

 

Despacho n.º 3614-B/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

 

Despacho n.º 3614-C/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-D/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

Despacho n.º 3614-E/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-F/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-G/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar – Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.

 

Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

 

Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência Do Conselho De Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março – Diário da República nº 59/2020, Série I de 2020-03-24

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.


Despacho n.º 3659-C/2020 – Diário da República nº 59/2020, Série II de 2020-03-24

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.​


Despacho n.º 3659-D/2020 – Diário da República nº 59/2020, Série II de 2020-03-24

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.​​​​​​


Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19​.


Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.​


Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.​


Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-2​6

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.


Despacho n.º 3863-B/2020 – Diário da República nº 62/2020, Série II de 2020-03-27

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19.

 

Declaração de ​Retificação n.º 13/2020 – Diário da República nº 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República nº 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

Portaria n.º 82/2020, de 28 de março – Diário da República nº 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.




Compilação de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas desde a Declaração do Estado de Emergência