Contratos interadministrativos e acordos de execução com as freguesias do Concelho de Évora

​​​A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos ​interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

Assim, a Câmara Municipal de Évora celebrou em 201​6 com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos interadministrativos de delegação de competências e acordos de execução.

2019


União de Freguesias de Évora


 
União de Freguesias do Bacelo e Sra. da Saúde



​​Junta de Freguesia dos Canaviais



União de Freguesias de São Mamede, São Pedro e Santo Antão



União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras



​Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor



​Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Machede



União de Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe



Junta de Freguesia de São Bento do Mato



União de Freguesias de S. Manços e São Vicente do Pigeiro



​Junta de Freguesia de São Miguel de Machede



União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Boa Fé



​Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros