Contratos interadministrativos e acordos de execução com as freguesias do Concelho de Évora

​​A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos ​interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

Assim, a Câmara Municipal de Évora celebrou em 2016 com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos interadministrativos de delegação de competências e acordos de execução.

2016


União de Freguesias de Évora

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


 

União de Freguesias do Bacelo e Sra. da Saúde

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​​Junta de Freguesia dos Canaviais

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​Junta de Freguesia de São Miguel de Machede

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Machede

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


Junta de Freguesia de São Bento do Mato

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


União de Freguesias de S. Manços e São Vicente do Pigeiro

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Boa Fé

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


União de Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe

Acordo de execução

Contrato Interadministrativo


​Os acordos e contratos anteriores encontram-se disponíveis em baixo, nos documentos associados.