Impostos e Taxas Municipais

Informações relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama, Participação Variável no IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) aprovadas para o ano de 2018

Nos termos do artigo 79º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, publicita-se que a Assembleia Municipal de Évora, na sua reunião de 29 de dezembro de 2017, aprovou os seguintes impostos e taxas para o ano 2018:

​Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Relativamente ao IMI foi deliberado:

1. Aprovar as seguintes Taxas do IMI a cobrar em 2018, respeitantes a 2017:
a) Prédios rústicos – 0,80%;
b) Prédios urbanos – 0,45%.

2. Minorar em 30% a taxa de IMI definida para as zonas urbanas das seguintes freguesias rurais: União das Freguesias de Nª Srª da Tourega e Nª Srª de Guadalupe, Freguesia de Nª Srª de Machede, Freguesia de S. Miguel de Machede, União das Freguesias de S. Sebastião da Giesteira e Nª Srª da Boa Fé, Freguesia de S. Bento do Mato, União das Freguesias de S. Manços e S. Vicente do Pigeiro, Freguesia de Nª Srª da Graça do Divor e Freguesia da Torre de Coelheiros, por serem áreas territoriais em despovoamento;

3. Majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos;


Derrama

Relativamente à Derrama foi deliberado:

1. Aprovar o lançamento de uma derrama de 1,5 %, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território;

2. Ao contrário dos anos anteriores, não se propõe uma taxa reduzida (0,5%) para os sujeitos passivos com um  volume de negócios  no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €, devido às referências e recomendações feitas pela Inspeção Geral de Finanças no Projeto de Relatório da Auditoria feita ao Município de Évora, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).


Participação Variável no IRS
O Município de Évora terá uma participação de 5% no IRS.


​Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

Foi deliberado que para 2018 a taxa será de 0,25%. ​​