PAEL - Programa de Apoio à Economia Local

Enquadramento

A desastrosa situação económica e financeira do Município, existente no final do anterior mandato autárquico (outubro 2013) levou à declaração pelo Governo (despacho n.º 4507/2013 de 7 de março) de que o Município estava em desequilíbrio financeiro estrutural. Assim, o anterior executivo assinou em 2013 um contrato de empréstimo com o Governo designado PAEL - Programa de Apoio à Economia Local, que impõe um conjunto de obrigações ao Município sob pena de insuportáveis sanções financeiras. A nova maioria CDU, que tomou posse a 18 de outubro de 2013, ficou assim obrigada a um conjunto de compromissos que limitam a autonomia do Poder Local.
O Município de Évora está obrigado pelo PAEL à definição de um Plano de Ajustamento Financeiro que passa por reduzir e racionalizar a despesa corrente e de capital, otimizando a receita própria. O qual define ainda um conjunto acrescido de obrigações fundamentalmente previstas no n.º 2 e 3, do art.º 6º da Lei nº 43/2012, de 28 de agosto:
  • Determinação da participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) à taxa máxima prevista nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais;
  • Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
  • Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;
  • Restantes medidas previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março (densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho. De acordo com estas medidas o Município está obrigado a:
​•​ Aplicação da taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis (IMI);
 Cumprir o plano de reequilíbrio financeiro;
​• Atualizar, anualmente, os planos e orçamentos plurianuais, com mapa demonstrativo do cumprimento dos objetivos do plano de reequilíbrio financeiro e enviar ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, no prazo de 30 dias após a respetiva aprovação;
​• Não contrair empréstimos nem assumir quaisquer encargos que não estejam previstos no plano de reequilíbrio financeiro;
​• Comunicar previamente ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais: contratação de pessoal em qualquer situação; aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas de valor superior ao legalmente exigido para realização de concurso público;

Em caso de incumprimento o Governo retém verbas nas transferências do Orçamento de Estado para o Município que revertem para o Fundo de Regularização Municipal (FRM), previsto na Lei n.º 3/2013, de 03 de Setembro.
O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. São incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais. O Decreto-Lei n.º120/2012 de 19 de junho, estabelece que o FRM é utilizado para proceder ao pagamento das dívidas vencidas há mais de 90 dias a fornecedores dos municípios, cujos montantes das transferências orçamentais hajam sido retidos nos termos da lei.

De notar que este texto de enquadramento não​ dispensa a leitura da legislação em vigor e dos textos respetivos:

Documentos PAEL
Legislação