Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)

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Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)​

A Educação Pré-Escolar é composta por duas componentes distintas mas complementares: letiva e não letiva (AAAF), sendo a primeira da direta dependência do Ministério da Educação e Ciência (MEC) e a segunda assumida pela Câmara Municipal de Évora (CME), mediante celebração anual de um Acordo de Colaboração com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços Regionais do Alentejo (DGEstE-DSRA) e o Centro Distrital Segurança Social.
As AAAF são  regulamentadas pela Portaria n.º583/97, de 30 de junho, pelo Despacho Conjunto n.º300/97, de 9 de setembro e pelo Despacho n.º9265-B/2013, de 15 de julho.

Tendo em conta o estabelecido pelo Acordo de Colaboração supracitado, as AAAF são comparticipadas em parte pelo MEC, sendo da responsabilidade do educador titular do grupo assumir a supervisão pedagógica e o acompanhamento destas atividades, garantindo a qualidade da resposta. 
À CME compete proporcionar atividades de caracter socioeducativo de animação e de apoio às famílias, mediante ​a colocação de pessoal não docente que garanta: a dinamização de atividades e as ações planificadas pelo educador, o fornecimento de refeições e a manutenção das instalações e equipamentos.


Documentos associados:
  • Formulário de inscrição 
  • Procedimentos AAAF​
  • Portaria 583_97
  • Despacho 300_97
  • Despacho 9265_B_2013