Ação Social Escolar

​​​Ação Social Escolar
A Ação Social Escolar diz respeito ao conjunto de apoios a atribuir a crianças e alunos do concelho em comprovada situação de carência socioeconómica, encontrando-se regulamentada pelo Decreto-Lei 55/2009 de 2 de março.

Objetivos 
A atribuição dos apoios previstos na Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do abandono escolar e a promoção do sucesso educativo.

Destinatários
São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal de Évora, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.

Benefícios
- Apoios alimentares.
- Auxílios económicos para manuais e material escolar.

Como aceder
Nos SASE’s da escola sede do respetivo Agrupamento de Escolas, no período a determinar pela Direção do Agrupamento de Escolas.


Normas de aplicação dos auxílios económicos (Decreto-Lei 55/2009 de 2 de março):
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar quer no que respeita aos escalões de rendimento quer às modalidades de apoio (apoios alimentares, transportes escolares e alojamento, auxílios económicos e outros)

Situações de apoio excecional (Despacho 10150/2009 de 16 de abril):
Situações de reavaliação do escalão de rendimentos e reposicionamento do escalão de apoio, desemprego de progenitor.

Articulação com Cartão Évora Solidária (Regulamento 374/2009, de 1 de setembro):
Alunos integrados em agregados familiares titulares do Cartão Évora Solidária beneficiam de direitos equiparados ao escalão A da ação social escolar.

Contactos
Câmara Municipal de Évora
Pátio do Salema – Edifício de S. Pedro
Telefone: 266 777 100​
Fax: 266 777 113
Correio eletrónico: cmevora@cm-evora.pt

Agrupamento de Escolas nº 1 Malagueira
Telefone: 266 750 050
Correio eletrónico:
agv1.evora@drealentejo.pt

Agrupamento de Escolas nº 2 André de Resende
Telefone: 266 739 560
Correio eletrónico:
ce@eb23andreresende.net

Agrupamento de Escolas nº 3 Stª Clara
Telefone: 266 748 970
Correio eletrónico:
staclara@drealentejo.pt

Agrupamento de Escolas nº 4 Conde Vilalva
Telefone: 266 777 320
Correio eletrónico:
ce@eb23-evora.rcts.pt