1º Direito

O 1º Direito é um programa de acesso a uma habitação adequada, através da atribuição de apoios financeiros por comparticipação e por empréstimos bonificados, dirigidos aos beneficiários diretos e as entidades beneficiárias.

Os beneficiários diretos são as pessoas ou as famílias que residem em situação de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadaptabilidade habitacional, assim como, em situação de carência económica.

As entidades beneficiárias são os municípios, as entidades públicas, entidades do 3º setor, associações de moradores, as cooperativas de habitação e construção e os proprietários de frações ou edifícios em núcleos degradados.

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