Quem tem acesso ao apoio a uma habitação adequada?

De acordo com o D.L. 37 l 2018 de 4 de Junho , têm acesso ao apoio a uma habitação adequada, os beneficiários diretos e as entidades beneficiárias para as pessoas ou famílias em situações específicas.


Os beneficiários diretos são as pessoas ou as famílias que residem em situação de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadaptabilidade habitacional, assim como, em situação de carência económica.​


As entidades beneficiárias são os municípios, as entidades públicas, entidades do 3º setor, associações de moradores, as cooperativas de habitação e os proprietários de frações ou edifícios em núcleos degradados.

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