01 outubro 2017

Posturas Municipais de Évora no Séc. XIX

Documento em destaque no mês de outubro 2017

​A Constituição de 1822 no seu artigo 223, nº I, estipula que é atribuição das Câmaras Municipais “fazer posturas ou leis municipais”. Segundo Clara do Vale (2013), nas  maiores cidades do país, como Lisboa, Porto ou Braga, existe uma tradição de uma agregação e sistematização das posturas avulsas em editais conjuntos, mas em muitas outras cidades apenas a partir da publicação do código administrativo se procedeu a uma elaboração das mesmas.

Évora possui um resumo de um conjunto de posturas antigas, transcritas pelo escrivão Fernam Lopes de Carvalho, em 1466, e depois reunidas por Francisco Cabral de Almada, em 22 de dezembro de 1662, reunidas em “O Livro das Posturas Antigas da  Cidade de Évora”.

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