25 junho 2015

Moção 1% para a Cultura

Moção aprovada por unanimidade na reunião pública de Câmara de 24 de junho de 2015

MOÇÃO "​1% para a Cultura"


A Constituição da República portuguesa define no seu artigo 73ª as linhas orientadoras da democracia cultural, deixando claro, no nº 3 que “O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

Contrariando claramente este princípio constitucional, os agentes culturais e os criadores enfrentam há décadas políticas de massificação cultural e mercantilização da cultura com redução do apoio do Estado para valores irrisórios que não chegam a 0,1% do PIB. Estas políticas traduzem-se na negação da liberdade de criação e fruição culturais. No caso do Alentejo, que constitui cerca de 1/3 do território do país, a situação é particularmente grave pela exclusão sistemática dos agentes e criadores da região dos apoios da DGARTES. Veja-se o exemplo dos apoios tripartidos: dos dois milhões e quarenta mil euros disponíveis no último concurso, o Alentejo foi contemplado apenas com 100 000€.
 
A crise traduz-se numa redução drástica da actividade cultural em geral; na degradação das condições em que esta se realiza; no definhamento das estruturas e forças que suportam a actividade cultural; no bloqueamento acentuado da produção nacional nas redes de difusão, distribuição e apresentação; na séria limitação da liberdade e diversidade culturais; na alienação e destruição de obras e de património; na redução de rendimentos e direitos laborais dos profissionais; na extrema precariedade dos vínculos, na generalização do recurso a recibos verdes, no desemprego e subemprego, no encerramento de estruturas e serviços, no abandono, por vezes definitivo, da actividade cultural e na emigração; na amputação das oportunidades de uma geração inteira, um buraco negro no património do futuro.
 
Perante isto a Câmara Municipal de Évora solidariza-se com o movimento nacional de agentes, criadores, estruturas sindicais e profissionais e organizações relacionadas com a cultura e o património, defendendo e apoiando a consignação de 1% do PIB para a cultura valor digno que assegura, em sede de orçamento, condições para a liberdade e a diversidade culturais.

Aprovada por unanimidade em Reunião pública de Câmara de 24 de Junho de 2015