Utilidade Pública Tweet Imagem da Página Regime Jurídico que regula o reconhecimento das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Decreto-Lei nº 391/2007 de 13 de dezembro).pdfRegime de Regalias e Inseções Fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Lei nº 151/99 de 14 de setembro).pdf