30 junho 2014

Cartão Évora Solidária

O Cartão Évora Solidária constitui uma medida de ação social da iniciativa da autarquia, implementado em setembro de 2009. Tem em vista atenuar as situações de pobreza e exclusão social causadas parcialmente pela diminuição dos rendimentos familiares dos munícipes, procurando por essa via complementar as medidas de política social atualmente existentes.
Esta medida de ação social resulta da constituição de uma rede de parceiros públicos e privados do concelho, os quais disponibilizam aos seus titulares um conjunto de benefícios que visam melhorar as suas condições de vida. 

Objetivos
a) Apoiar os agregados familiares afetados pela situação de desemprego, ou de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, numa altura de dificuldades na economia mundial e em que as situações de fragilidade financeira das famílias tende a aumentar;
b) Facilitar as condições de acesso a serviços e bens essenciais;
c) Atenuar o esforço financeiro mensal dos agregados familiares afetados pelas situações identificadas na alínea a) do presente artigo;
d) Permitir que os agregados familiares que se encontrem naquelas situações aumentem o seu rendimento disponível;
e) Promover medidas de justiça social no Concelho;

Destinatários
Munícipes que residam no concelho de Évora;
Munícipes que estejam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional e ou em situação de suspensão do contrato de trabalho.

Benefícios na área social
a) Redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos, previsto no Regulamento da Tabela de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal;
b) Redução de 50% no pagamento das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento previsto no Regulamento da Tabela de Taxas e Tarifas da Câmara Municipal;
c) Direito ao equivalente ao passe social nos transportes públicos urbanos, cujas condições são fixadas em protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Évora e a entidade gestora do serviço;
d) Direito a benefícios equiparados ao escalão A da Ação Social Escolar; 

Como ser titular do cartão
O cartão é emitido gratuitamente pela Câmara Municipal de Évora, mediante a apresentação de requerimento próprio junto dos serviços de ação social do município, acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Fotocópia do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e cartão de eleitor;
b) Na situação de desemprego, declaração de inscrição no Centro de Emprego e/ou do direito a subsídio;
c) Na situação de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, declaração comprovativa da suspensão do vínculo, com a menção do período respetivo;
d) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência do agregado familiar no concelho de Évora e a sua composição;
e) Fotocopia do último recibo de água;
f) Outros documentos solicitados pela Câmara Municipal de Évora, considerados necessários a uma correta análise do pedido de atribuição do cartão;
g) Uma fotografia atualizada, tipo passe.

Informações úteis 

Divisão de Educação e Ação Social
Edifício de S. Pedro, Rua Diogo Cão, 
7000-872 Évora
Tel: 266 777 100
cmevora@mail.evora.net