01 julho 2014

Cartão Social do Munícipe

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Cartão Social do Munícipe
Apoio social da autarquia aos munícipes, nomeadamente na comparticipação de medicamentos e outras despesas de saúde, descontos em algumas lojas e farmácias e no consumo de água.


Objetivos Gerais

a) Promover a inclusão e o desenvolvimento humano, social e cultural dos munícipes a que se destina, através da criação, dinamização e apoio a respostas assentes no princípio da discriminação positiva, necessárias para combater problemas de exceção;

b) Evidenciar e consolidar o papel determinante da pessoa carenciada enquanto instrumento mobilizador do seu processo de mudança e desenvolvimento, promovendo uma imagem positiva destes indivíduos que são um importante recurso para o concelho;

c) Colmatar e minimizar lacunas e desadequações existentes no âmbito das respostas sociais de carácter nacional, contribuindo para a promoção da igualdade de oportunidades para todos.

A estes objetivos gerais, o Cartão Social do Munícipe reúne um conjunto de objetivos específicos nas áreas social, das acessibilidades e saúde, constantes do regulamento, em anexo.


Destinatários

A atribuição do cartão depende, cumulativamente, do preenchimento dos seguintes requisitos:

Ser pensionista, residente no concelho há mais de 2 anos e encontrar-se em situação comprovada de carência socioeconómica.

Excecionalmente e mediante aprovação prévia, o cartão pode ser atribuído a munícipes que não aufiram qualquer pensão ou reforma, desde que tenham idade igual ou superior 70 anos e que não possam requerer a pensão do regime não contributivo.


Benefícios


Área social:

1. Redução de 50 % no preço a cobrar pelo consumo de água para fins domésticos na residência permanente, para consumos iguais ou inferiores ao 2.º escalão previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora.

2. Redução de 50 % no preço a cobrar das tarifas de resíduos sólidos urbanos e saneamento.

3. Redução de 50 % no preço a cobrar com a ligação dos ramais de água e saneamento.

4. As reduções previstas nos pontos 1, 2 e 3 reportam -se apenas às situações em que o contrato de fornecimento se encontre em nome do titular do cartão, ou de algum dos elementos que compõem o agregado familiar.

5. Isenção de pagamento no acesso às iniciat​ivas promovidas pela Câmara Municipal de Évora de natureza cultural, recreativa, desportiva, de formação ou aprendizagem ao longo da vida, desde que devidamente identificadas como isentas.

6. Direito ao passe social nos transportes públicos urbanos, cujas condições são fixadas em protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Évora e a entidade gestora do serviço.

Área das acessibilidades:

1. Comparticipação, até ao limite máximo de 50 %, do valor remanescente, após comparticipação da entidade competente para o efeito, ou do total da despesa, caso não haja direito a apoio de qualquer outra entidade, no montante máximo de 1000,00 €, para a realização de pequenas obras ou instalação de equipamentos na residência permanente e respetivo acesso, que visem promover a mobilidade e acessibilidade, valor este que poderá ser atualizável por deliberação da Câmara Municipal de Évora, a publicar nos lugares de estilo. A concessão deste benefício fica condicionada à dotação orçamental existente para o efeito, bem como à prévia autorização ou licença, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, sempre e quando a obra o exija e da apresentação dos documentos comprovativos da despesa.

Área da saúde:

1. Comparticipação de 50 % nas despesas efetuadas com medicamentos em território nacional, mediante apresentação da prescrição médica e respetiva fatura, desde que as mesmas sejam prescritas pelo mesmo médico e referentes à mesma consulta.

2. Comparticipação de 50% nas outras despesas de saúde efetuadas em território nacional no montante máximo anual de 150,00 € por beneficiário.


Como ser titular do cartão

Os candidatos ao cartão devem apresentar requerimento em modelo-tipo a obter junto dos serviços de ação social da Câmara Municipal de Évora, da junta de freguesia da respetiva área de residência ou de outras entidades com as quais a autarquia venha a estabelecer acordos para este fim, acompanhado da informação e dos documentos seguintes:

a) Requerimento próprio;

b) Cópias do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, cartão de eleitor, cartão da segurança social e número fiscal de contribuinte;

c) Declaração de rendimentos do ano anterior (IRS), ou documento comprovativo da sua isenção, mediante a apresentação de certidão emitida pela repartição de finanças, com a indicação da existência, ou inexistência, de rendimentos de natureza patrimonial ou outros, referente ao agregado familiar;

d) Declaração dos rendimentos pagos pela segurança social ou outros, referente ao ano anterior;

e) Declaração dos bens patrimoniais dos elementos que compõem o agregado familiar, a emitir pela repartição de finanças;

f) Atestado da junta de freguesia que comprove a residência do agregado familiar no concelho de Évora, há mais de dois anos, e a sua composição;

g) Cópia do último recibo da renda de casa ou da prestação de empréstimo à aquisição de habitação própria e permanente;

h) Comprovativo das despesas regulares de saúde;

i) Outros documentos solicitados pela Câmara Municipal de Évora, considerados necessários a uma correta análise do pedido de atribuição do cartão;

j) Uma fotografia atualizad​a, tipo passe.


Contactos

Divisão de Educação e Intervenção Social

Edifício de S. Pedro, Rua Diogo Cão,

7000-872 Évora

Tel: 266 777 100

cmevora@mail.evora.net  ​