Programa de melhoramento das condições de habitabilidade

Fruto dos baixos rendimentos que aufere, ou mesmo da sua inexistência, é possível verificar que ainda existe uma fatia significativa da população do concelho que não dispõe de recursos que lhe permitam assegurar as intervenções necessárias para garantir condições de segurança, salubridade e acessibilidade nas suas habitações. Desta forma, urge intervir para melhorar as suas condições de habitabilidade.

Considerando a Câmara Municipal de Évora que em matéria de habitação são indispensáveis respostas de âmbito nacional, não deixa de procurar apoiar os munícipes com menores rendimentos na realização de obras nas suas habitações, contribuindo desta forma para que se cumpra um direto consagrado na Constituição da República Portuguesa.​


Área de Intervenção

Concelho de Évora.


Imóveis Abrangidos

Prédios destinados exclusivamente à habitação.


Candidatos

Podem candidatar-se pessoas singulares, proprietários, usufrutuários, arrendatários ou comodatários.

São elegíveis os agregados familiares com rendimentos mensais per capita não superiores ao valor do IAS (valor do indexante dos apoios sociais em vigor).


Tipo de apoio

  • Apoio técnico (projeto arquitetura);
  • Apoio financeiro para obras de recuperação, reabilitação, reparação ou adaptação de habitação que melhorem as condições de segurança e salubridade, e de adaptação funcional que melhorem as condições de acessibilidade;
  • Cedência de Materiais;
  • Isenção ou redução de taxas, de acordo com o previsto no RTTORME.

Concessão dos apoios:

  • Apoio técnico e isenção de taxas: nos momentos em que se tornem objetivamente necessários;
  • Cedência de materiais: após notificação municipal para a recolha dos materiais por parte dos beneficiários;
  • Comparticipação financeira: far-se-á após confirmação pelo serviço de fiscalização da conclusão da obra.

​​Comparticipações 
  • A cedência de materiais até valor máximo de 3.500€;
  • Os apoios financeiros serão prestados de acordo com os seguintes parâmetros:
    • A comparticipação, nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar tenha uma deficiência de carácter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é de 80% do valor da obra, no limite máximo de 5000€;
    • O valor da obra é obtido por orçamento elaborado pelos serviços da CME;
    • A comparticipação do valor da obra está associada ao escalão do beneficiário, de acordo com a tabela seguinte:
Designação escalãoComparticipação
Escalão A80%
Escalão B70%
Escalão C60%
Escalão D50%

    • ​Para os quatro escalões é atribuído um limite máximo de comparticipação de 3 500€ por obra.
  • O montante financeiro disponível neste Programa para o ano de 2019 é de 35.000€.

Inscrições

As inscrições terão início após a data de publicação do edital e decorrem até 31 de dezembro de 2019, devendo os interessados dirigir-se ao BU – Balcão Único da Câmara Municipal de Évora.


Regulamento

Regulamento do​ Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade​​


Folheto

Folheto do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade.pdf