Programa de melhoramento das condições de habitabilidade

A população do concelho que vive atualmente numa situação habitacional precária, fruto dos baixos rendimentos que aufere, ou mesmo da sua inexistência, não dispõe de meios físicos e/ou recursos financeiros que permitam assegurar as intervenções necessárias para garantir as condições mínimas de segurança, salubridade e acessibilidade nas suas habitações. Acresce à situação financeira da população o acentuado estado de degradação de alguns edifícios, consequência do seu envelhecimento, dos defeitos de construção e ainda da deficiente conservação ao longo dos anos. Perante estes dois fatores determinantes que contribuem para existência de um edificado habitacional concelhio degradado que não favorece a vivência social, económica e ambiental no concelho urge intervir para melhorar as suas condições de habitabilidade.


Estando a Câmara Municipal de Évora ciente de que é imprescindível a intervenção do poder local nesta matéria, pretende a mesma apoiar os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora na realização de obras nas suas habitações, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, direito este consagrado na Constituição da República Portuguesa.


Área de Intervenção

Concelho de Évora.


Imóveis Abrangidos

Prédios destinados exclusivamente à habitação.


Candidatos

Podem candidatar-se pessoas singulares, proprietários, usufrutuários, arrendatários ou comodatários.

São elegíveis os agregados familiares com rendimentos mensais per capita não superiores ao valor do IAS (valor do indexante dos apoios sociais em vigor).


Tipo de apoio

  • Apoio técnico (projeto arquitetura);
  • Apoio financeiro, para obras de recuperação, reabilitação, reparação ou adaptação de habitação que melhorem as condições de segurança e salubridade;
  • Apoio financeiro, para obras de adaptação funcional que melhorem as condições de acessibilidade;
  • Cedência de Materiais;
  • Isenção ou redução de taxas, de acordo com o previsto no RTTORME.

Concessão dos apoios:

  • Apoio técnico e isenção de taxas: nos momentos em que se tornem objetivamente necessários;
  • Cedência de materiais: após notificação municipal para a recolha dos materiais por parte dos beneficiários;
  • Comparticipação financeira: far-se-á após confirmação pelo serviço de fiscalização da conclusão da obra.

​​Comparticipações 
  • A cedência de materiais até valor máximo de 3.500€;
  • Os apoios financeiros serão prestados de acordo com os seguintes parâmetros:
    • A comparticipação, nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar tenha uma deficiência de carácter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é de 80% do valor da obra, no limite máximo de 5000€;
    • O valor da obra é obtido por orçamento elaborado pelos serviços da CME;
    • A comparticipação do valor da obra é a seguinte de acordo com o escalão:
Designação escalãoComparticipação
Escalão A80%
Escalão B70%
Escalão C60%
Escalão D50%

    • ​Para os quatro escalões é atribuído um limite máximo de comparticipação de 3 500€ por obra.

Inscrições

As respectivas inscrições terão início após publicação do edital, devendo os interessados dirigir-se ao BU – Balcão Único da Câmara Municipal de Évora.


Regulamento

Regulamento do​ Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade​​


Folheto

Folheto do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade.pdf