<\/p>\n
O Munic\u00edpio de \u00c9vora, est\u00e1 empenhada em assegurar a seguran\u00e7a dos dados pessoais.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o Munic\u00edpio de \u00c9vora, elaborou o presente Aviso de Privacidade, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016\/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.\u00ba 58\/2019, de 08 de agosto que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) 2016\/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais.<\/p>\n
Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidad\u00e3os que se relacionam com o Munic\u00edpio de \u00c9vora.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os relativamente ao tratamento de Dados Pessoais \u00e9 um direito fundamental, pelo que a sua privacidade \u00e9 importante para n\u00f3s e, por isso numa l\u00f3gica permanente de promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos cidad\u00e3os, o Munic\u00edpio de \u00c9vora, enquanto entidade p\u00fablica, atua nas mais diversas \u00e1reas, que v\u00e3o desde o urbanismo e mobilidade, \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e ambiente, versando tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico, a prote\u00e7\u00e3o civil, o turismo, a a\u00e7\u00e3o social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inova\u00e7\u00e3o, o ordenamento do territ\u00f3rio, a habita\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o de equipamentos, o patrim\u00f3nio, o desporto e a juventude.<\/p>\n
Neste sentido, iremos explicar como s\u00e3o os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poder\u00e1 exercer os seus direitos.<\/p>\n
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O Munic\u00edpio de \u00c9vora \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactada atrav\u00e9s do email epd@cm-evora.pt<\/a> ou contacto telef\u00f3nico +351 266 777 000<\/a> \u00abChamada para a rede fixa nacional\u00bb ou dirigindo-se \u00e0s nossas instala\u00e7\u00f5es na Pra\u00e7a do Sert\u00f3rio, 7004-506 \u00c9vora.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas intera\u00e7\u00f5es com o Munic\u00edpio de \u00c9vora, no \u00e2mbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o legalmente cometidas.<\/p>\n O Munic\u00edpio de \u00c9vora recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados atrav\u00e9s do preenchimento dos v\u00e1rios formul\u00e1rios existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n Qualquer informa\u00e7\u00e3o que o titular forne\u00e7a apenas ser\u00e1 utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Munic\u00edpio de \u00c9vora assegura que o tratamento dos seus dados pessoais \u00e9 efetuado no \u00e2mbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compat\u00edveis com o prop\u00f3sito inicial para que foram recolhidos. Al\u00e9m disso, tratamos os seus dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online a seu pedido.<\/p>\n De uma forma geral, podemos utilizar os seus dados pessoais para gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, para o tratamento de reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, para dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais, para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, bem como para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos de que o Munic\u00edpio de \u00c9vora possa estar investido.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo per\u00edodo de tempo necess\u00e1rio e no \u00e2mbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o adequado as v\u00e1rias delibera\u00e7\u00f5es das autoridades de controlo de prote\u00e7\u00e3o de dados europeus, nomeadamente da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) e o Regulamento Arquiv\u00edstico para as Autarquias Locais (Portarias n\u00ba 412\/2001, de 17 de abril e 1253\/2009, de 14 de outubro).<\/p>\n Os per\u00edodos de conserva\u00e7\u00e3o dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse p\u00fablico, motivos hist\u00f3ricos, cient\u00edficos ou estat\u00edsticos, comprometendo-se o Munic\u00edpio de \u00c9vora a adotar as medidas de conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a adequadas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, poder\u00e1 exercer os seguintes direitos:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Para que possa exercer os seus direitos dever\u00e1 contactar-nos atrav\u00e9s do email epd@cm-evora.pt<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Ainda, \u00e9-lhe garantido o direito de retirar o seu consentimento sempre que o haja prestado, atrav\u00e9s dos meios acima indicados. A retirada de consentimento n\u00e3o invalida, no entanto, o tratamento efetuado at\u00e9 \u00e0 data da retirada.<\/p>\n O titular dos dados pessoais tem, tamb\u00e9m, o direito de apresentar uma queixa \u00e0 CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais n\u00e3o s\u00e3o objeto de um tratamento l\u00edcito por parte do Munic\u00edpio de \u00c9vora, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e do presente aviso.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados para esclarecerem todas as quest\u00f5es que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exerc\u00edcio dos seus direitos.<\/p>\n Contacto: +351 266 777 000<\/a> \u00abChamada para a rede fixa nacional\u00bb<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Munic\u00edpio de \u00c9vora est\u00e1 comprometida a colocar em pr\u00e1tica as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a sua destrui\u00e7\u00e3o, acidental ou il\u00edcita, a perda acidental, a altera\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado. Considera-se aplicado um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado em rela\u00e7\u00e3o aos riscos que o tratamento apresenta, face \u00e0 natureza dos dados a proteger.<\/p>\n A efeito, o Munic\u00edpio de \u00c9vora desenvolve toda a sua atividade com recurso a sistemas que visam asseverar a seguran\u00e7a dos seus dados pessoais, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de procedimentos que previnam acessos n\u00e3o autorizados, perdas acidentais e\/ou a destrui\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais, comprometendo-se com o respeito e conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Munic\u00edpio de \u00c9vora pode partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras, cujas ter\u00e3o acesso aos mesmos.<\/p>\n Tais entidades terceiras incluem autoridades p\u00fablicas, parceiros, prestadores de servi\u00e7os, entre outros.<\/p>\n No \u00e2mbito da sua atividade, o Munic\u00edpio de \u00c9vora pode recorrer a subcontratantes, que aceder\u00e3o e tratar\u00e3o os seus dados pessoais de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de \u00c9vora.<\/p>\n Para isso, garantimos que tais subcontratantes oferecem garantias suficientes de execu\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas, por forma a que o tratamento satisfa\u00e7a os requisitos do RGPD e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais.<\/p>\n Assim, o Munic\u00edpio de \u00c9vora pode ainda partilhar os seus dados pessoais quando tal partilha seja necess\u00e1rio ou adequado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais a que esteja adstrito, para responder a solicita\u00e7\u00f5es de autoridades p\u00fablicas, no caso de estarem em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais ou de terceiro, para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e da propriedade do Munic\u00edpio de \u00c9vora, ou quando nos tenha prestado o seu pr\u00e9vio consentimento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O presente portal funciona como plataforma digital de gest\u00e3o de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00e3o aos utentes do Munic\u00edpio de \u00c9vora e permite, nas respetivas \u00e1reas, a gest\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os, presta\u00e7\u00f5es e bens integrados nas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de \u00c9vora.<\/p>\n Para efeitos do disposto no ponto anterior, o portal permite consultar, gerir, solicitar ou executar pedidos ou obriga\u00e7\u00f5es, mesmo que iniciadas ou conclu\u00eddas atrav\u00e9s de outros meios digitais, f\u00edsicos ou de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo, mas n\u00e3o limitando:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As app’s do Munic\u00edpio de \u00c9vora funcionam como aplica\u00e7\u00f5es digitais de gest\u00e3o de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00e3o aos utentes do Munic\u00edpio de \u00c9vora e permite, nas respetivas \u00e1reas, a gest\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os, presta\u00e7\u00f5es e bens integrados nas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de \u00c9vora.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Por \u201cconte\u00fado do portal e app’s\u201d entende-se toda a informa\u00e7\u00e3o presente neste portal e app’s, nomeadamente texto, imagens, fotografias, v\u00eddeos, ilustra\u00e7\u00f5es, design gr\u00e1fico e webdesign.<\/p>\n Todo o conte\u00fado \u00e9 protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da Uni\u00e3o Europeia, conven\u00e7\u00f5es internacionais e outras leis, n\u00e3o podendo ser utilizado fora das condi\u00e7\u00f5es admitidas neste portal e app’s e sem consentimento do Munic\u00edpio de \u00c9vora.<\/p>\n Os conte\u00fados constantes do portal e app’s, ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual constantes dos mesmos s\u00e3o propriedade do Munic\u00edpio de \u00c9vora, sendo expressamente proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros n\u00e3o autorizados. A utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada por terceiros ou em portais de terceiros s\u00e3o efetuados por risco integral do utilizador, sendo este respons\u00e1vel por qualquer utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou pelas consequ\u00eancias da\u00ed resultantes.<\/p>\n Os conte\u00fados do portal e app’s s\u00e3o facultados apenas para informa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o podendo ser usados, copiados, reproduzidos, distribu\u00eddos, transmitidos, difundidos, vendidos, licenciados ou, de qualquer outra forma, explorados para qualquer outro fim sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do respetivo propriet\u00e1rio.<\/p>\n O utilizador poder\u00e1, no entanto, imprimir material contido neste portal e nas app’s, desde que o mesmo n\u00e3o sofra altera\u00e7\u00f5es, seja para uso pessoal e n\u00e3o-comercial, e mantenha a indica\u00e7\u00e3o da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indica\u00e7\u00e3o de propriedade n\u00e3o seja removida.<\/p>\n O portal e as app’s podem conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A men\u00e7\u00e3o ou visualiza\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais em conte\u00fados disponibilizados neste portal e nas app’s n\u00e3o dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas de forma oficial.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Munic\u00edpio de \u00c9vora reserva-se o direito de alterar, interromper, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio o acesso e\/ou uso de partes ou da totalidade do portal e app’s e\/ou funcionalidades ou liga\u00e7\u00f5es nele existentes em cada momento.<\/p>\n Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo anterior, alerta-se o utilizador para a possibilidade de o acesso ao portal e app’s poder ser suspenso, interrompido ou dificultado em resultado de opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, ou para efeitos de atualiza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou introdu\u00e7\u00e3o de melhorias, e ainda em situa\u00e7\u00f5es de maior tr\u00e1fego, elevado n\u00edvel de processamento de dados, ou em virtude de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de terceiros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A atividade conduzida pelo Munic\u00edpio de \u00c9vora n\u00e3o implica a transfer\u00eancia dos seus dados pessoais para pa\u00edses terceiros \u2013 situados fora da Uni\u00e3o Europeia ou que n\u00e3o perten\u00e7am ao Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu.<\/p>\n Sempre que tal posso vir a ocorrer, ser\u00e3o adotadas todas as medidas necess\u00e1rias e adequadas para assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para saber mais sobre cookies e como o Munic\u00edpio de \u00c9vora os usa no seu website, consulte ao nosso Aviso de Cookies<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\nQue dados pessoais recolhemos?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento para o seu tratamento?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Por que per\u00edodo conservamos os seus dados pessoais?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Quais s\u00e3o os direitos dos titulares dos dados pessoais?<\/span><\/h3>\n
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Encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/span><\/h3>\n
Que medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o adotadas?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Por que partilhamos os seus dados pessoais?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Descri\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do portal<\/strong><\/span><\/h3>\n
\n
Descri\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das app’s<\/strong><\/span><\/h3>\n
Conte\u00fados do portal\/app’s e propriedade intelectual<\/strong><\/span><\/h3>\n
Suspens\u00e3o, cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o do portal e app’s<\/strong><\/span><\/h3>\n
Em que circunst\u00e2ncias transferimos os seus dados pessoais para pa\u00edses terceiros?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Como usamos os \u201cCookies\u201d?<\/strong><\/span><\/h3>\n
Altera\u00e7\u00f5es ao Aviso de Privacidade<\/strong><\/span><\/h3>\n