{"id":36726,"date":"2022-06-08T15:15:35","date_gmt":"2022-06-08T14:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cm-evora.pt\/?p=36726"},"modified":"2022-06-08T15:15:35","modified_gmt":"2022-06-08T14:15:35","slug":"assinados-os-contratos-interadministrativos-de-delegacao-de-competencias-nos-orgaos-das-freguesias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cm-evora.pt\/en\/assinados-os-contratos-interadministrativos-de-delegacao-de-competencias-nos-orgaos-das-freguesias\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Assinados os Contratos Interadministrativos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos \u00f3rg\u00e3os das Freguesias"},"content":{"rendered":"

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Ap\u00f3s a indispens\u00e1vel aprova\u00e7\u00e3o, em sede de Assembleia Municipal, das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano e do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio para o ano de 2022, foi poss\u00edvel avan\u00e7ar com a subsequente delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de \u00c9vora nos \u00f3rg\u00e3os das Freguesias e Uni\u00f5es de Freguesias do Concelho (F\/UFs), que por tal s\u00e3o compensadas financeiramente pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Este processo foi conclu\u00eddo no dia 06-06-2022, com a assinatura por comum acordo, por parte dos senhores e senhoras presidentes das F\/UFs, dos chamados \u201cContratos Interadministrativos\u201d, que assim assumem compet\u00eancias no \u00e2mbito da gest\u00e3o de servi\u00e7os e atividades de proximidade e de apoio direto \u00e0s comunidades locais, como \u00e9 o caso dos cemit\u00e9rios, dos transportes escolares, de refei\u00e7\u00f5es e refeit\u00f3rios escolares ou das Atividades de Anima\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Fam\u00edlia, de acordo com as op\u00e7\u00f5es tomadas por cada F\/UF.<\/p>\n

Para al\u00e9m destas Compet\u00eancias Delegadas, recorde-se que as Juntas de Freguesia tamb\u00e9m j\u00e1 assumem outras compet\u00eancias, nomeadamente: Compet\u00eancias Pr\u00f3prias, conforme disposto no art.\u00ba 16\u00ba da Lei 75\/2013 de 12 de setembro, e Compet\u00eancias Transferidas, atrav\u00e9s de \u201cAutos de Transfer\u00eancia\u201d no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2019.<\/p>\n

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