Considerando que:<\/p>\n
1. A mudan\u00e7a clim\u00e1tica em curso, com efeitos nefastos vis\u00edveis por todo o mundo, est\u00e1 a colocar em causa a sociedade humana como a conhecemos e em risco milh\u00f5es de seres humanos. Est\u00e1 a colocar em causa a biodiversidade, os equil\u00edbrios naturais que o Planeta gerou e a adapta\u00e7\u00e3o ancestral do Homem \u00e0queles equil\u00edbrios.<\/p>\n
Por isso, se reafirma o nosso empenho na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas patente na implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Municipal de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, em que o Munic\u00edpio de \u00c9vora foi e \u00e9 pioneiro. Assinale-se tamb\u00e9m o Plano Intermunicipal de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas do Alentejo Central, promovido pela CIMAC, o qual o Munic\u00edpio de \u00c9vora tamb\u00e9m subscreveu e \u00e9 parte ativa;<\/p>\n
2. As Diretivas da Uni\u00e3o Europeia na \u00e1rea da energia, designadamente a Diretiva (UE) 2023\/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, prop\u00f5em que 42,5% do consumo final bruto da Uni\u00e3o Europeia, em 2030, provenha de energias renov\u00e1veis, substituindo a anterior meta de 32%;<\/p>\n
3. A energia fotovoltaica, a par de outras energias renov\u00e1veis, se bem empregue, pode contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do aquecimento global e para alcan\u00e7ar os objetivos definidos pela Uni\u00e3o Europeia e por Portugal, para os quais \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o coletivo;<\/p>\n
4. A corrida para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, sem se avaliar quest\u00f5es pr\u00e1ticas de sufici\u00eancia e equidade e sem medidas que assegurem um ordenamento equilibrado do territ\u00f3rio, conduz \u00e0 an\u00e1lise casu\u00edstica de grandes projetos que podem levar a significativos impactos negativos no territ\u00f3rio e nas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
5. \u00c9 j\u00e1 vis\u00edvel, em v\u00e1rias zonas do pa\u00eds e no Alentejo, que a prolifera\u00e7\u00e3o de parques fotovoltaicos implantados sem uma vis\u00e3o global do impacto espacial e no ordenamento do territ\u00f3rio, sem uma real avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e sociais, sem uma real audi\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o coletiva das popula\u00e7\u00f5es e dos seus \u00f3rg\u00e3os representativos, tem impactos e consequ\u00eancias muito mais negativas que os benef\u00edcios obtidos;<\/p>\n
6. Esta problem\u00e1tica j\u00e1 foi abordada, em diversos momentos, pelo Munic\u00edpio de \u00c9vora, nomeadamente, com chamadas de aten\u00e7\u00e3o e pareceres;<\/p>\n
7. N\u00e3o se menospreza o impacto positivo global que estes parques podem ter, incluindo para a economia local, particularmente, no desenvolvimento tecnol\u00f3gico e na atribui\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios por MW de pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda, entre outros benef\u00edcios indiretos;<\/p>\n
8. Contudo, o desenvolvimento de quaisquer projetos desta natureza, como outros, devem estar alinhados com l\u00f3gicas de sustentabilidade ambiental, social, cultural e econ\u00f3mica, garantido que valores essenciais das comunidades n\u00e3o s\u00e3o colocados em causa;<\/p>\n
9. Acresce particular responsabilidade ao Munic\u00edpio de \u00c9vora pelo facto de o mesmo vir a ser Capital Europeia da Cultura em 2027, sustentado na valoriza\u00e7\u00e3o do conceito VAGAR, enquanto modo cultural de ser e de estar alentejano, \u201centendido como a consci\u00eancia plena de que n\u00f3s enquanto humanos estamos sempre em rela\u00e7\u00e3o com tudo o que nos rodeia<\/em>\u201d, designadamente a paisagem natural;<\/p>\n 10. Recentemente, surgiram 2 projetos de implanta\u00e7\u00e3o de parques fotovoltaicos abrangendo uma \u00e1rea significativa na freguesia da Gra\u00e7a do Divor, ainda que face a diversos pareceres, tivesse sido reduzida. N\u00e3o obstante, e face \u00e0 exist\u00eancia ali de uma subesta\u00e7\u00e3o da REN (com capacidade para 500 MW) capaz de recolher aquela produ\u00e7\u00e3o, \u00e9 previs\u00edvel o surgimento de mais inten\u00e7\u00f5es de expandir parques fotovoltaicos.<\/p>\n Consideramos, acompanhando a APA e o Turismo de Portugal, que aquela zona \u00e9 particularmente sens\u00edvel, entre outras raz\u00f5es pela exist\u00eancia de uma not\u00e1vel paisagem, de um importante plano de \u00e1gua \u2013 a barragem do Divor \u2013, de uma ecopista municipal tirando partido daquela paisagem e do ecossistema ecol\u00f3gico e ambiental em presen\u00e7a, pelas unidades econ\u00f3micas, nomeadamente de turismo adaptado \u00e0 natureza;<\/p>\n 11. No caso do projeto j\u00e1 aprovado, foi introduzido um conjunto de medidas de minimiza\u00e7\u00e3o, de potencia\u00e7\u00e3o e de compensa\u00e7\u00e3o dos impactes negativos identificados nos diferentes Pareceres, como seja preservar os afloramentos rochosos evidentes e importantes, alargamento dos corredores ecolo\u0301gicos existentes e assim diminuir o impacte da continuidade da central solar, o afastamento de todas as linhas de \u00e1gua, das unidades de turismo, da ecopista e das vias rodovi\u00e1rias, coloca\u00e7\u00e3o de cortinas arbo\u0301reo-arbustivas, distanciamento e dispers\u00e3o de sectores, enterramento dos cabos de interliga\u00e7\u00e3o, mapeamento do patrim\u00f3nio arqueol\u00f3gico identific\u00e1vel e obrigatoriedade de acompanhamento arqueol\u00f3gico nas escava\u00e7\u00f5es, valoriza\u00e7\u00e3o de antas, cria\u00e7\u00e3o de ZEPS, replanta\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores, entre outras.<\/p>\n <\/p>\n Assim sendo, e correspondendo tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00f5es de moradores, institui\u00e7\u00f5es e empresas da zona, sublinhando as preocupa\u00e7\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es atr\u00e1s referidas, sublinhando o parecer desfavor\u00e1vel inicial da C\u00e2mara Municipal quanto ao enquadramento no PDM, sublinhando o parecer desfavor\u00e1vel do Turismo de Portugal que fala em danos para o turismo local, a C\u00e2mara Municipal de \u00c9vora, reunida a 24\/7\/2024, delibera:<\/strong><\/p>\n a) Reafirmar que n\u00e3o \u00e9 contra a implementa\u00e7\u00e3o de parques fotovoltaicos ou de outras energias renov\u00e1veis no concelho, mas que aqueles devem ser compatibilizados e respeitar outros valores naturais e culturais que integram a identidade do Alentejo e de \u00c9vora;<\/p>\n b) Diligenciar para que possam ser inclu\u00eddas, em sede de revis\u00e3o do PDM e do PUE, regras claras que, aceitando a implementa\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis, garantam a salvaguarda e coexist\u00eancia equilibrada com a identidade paisag\u00edstica, outros bens naturais, patrimoniais e outros existentes no territ\u00f3rio;<\/p>\n c) Avan\u00e7ar, desde j\u00e1 e no respeito pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com a elabora\u00e7\u00e3o de Normas Provis\u00f3rias para Instala\u00e7\u00e3o de Parques Fotovoltaicos no Concelho, conforme artigo 135.\u00ba do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial, que venham regular este uso do espa\u00e7o, estabelecendo crit\u00e9rios gerais para todo o territ\u00f3rio municipal, podendo assumir a forma de Regulamento Administrativo e funcionando como medidas preventivas at\u00e9 \u00e0 revis\u00e3o do PDM e do PUE;<\/p>\n d) Elaborar uma proposta sobre as receitas a recolher destes empreendimentos, com particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es previstas na lei, \u00e0 Derrama e ao IMI, e a sua aplica\u00e7\u00e3o tendo em conta, tamb\u00e9m, a freguesia onde s\u00e3o implementados;<\/p>\n e) Exigir que as autoriza\u00e7\u00f5es nacionais para a implementa\u00e7\u00e3o concreta e no terreno de parques fotovoltaicos sejam precedidas de audi\u00e7\u00f5es, concerta\u00e7\u00f5es e acordos com o Munic\u00edpio de \u00c9vora, o qual deve concertar posi\u00e7\u00f5es com a respetiva Junta de Freguesia, sendo que os Munic\u00edpios devem ter assento nos Conselhos de Avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f) Assumir que o Munic\u00edpio deve procurar divulgar e promover o conhecimento e o debate publico pr\u00e9vio em futuras propostas de implementa\u00e7\u00e3o destes e doutro tipo de parques de energia renov\u00e1vel;<\/p>\n g) Exigir que estes processos de licenciamento sejam enquadrados na Lei do Restauro da Natureza e na revis\u00e3o da REDII (Revis\u00e3o da Diretiva das Energias Renov\u00e1veis) que direciona para que “a prioridade para a instala\u00e7\u00e3o das unidades de produ\u00e7\u00e3o de energia de fontes renov\u00e1veis s\u00e3o as \u00e1reas j\u00e1 artificializadas;<\/p>\n h)\u00a0Exigir que os processos em curso para a implementa\u00e7\u00e3o concreta e no terreno de parques fotovoltaicos no concelho, e no caso na freguesia da Gra\u00e7a do Divor, sejam objeto de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o e acordo com o Munic\u00edpio de \u00c9vora;<\/p>\n i ) Solicitar reuni\u00e3o com a CCDRA de modo a procurar garantir que todas as condicionantes legais sejam acompanhadas, verificadas e monitorizadas bem como outras medidas de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos (melhor especifica\u00e7\u00e3o do TUA; reposi\u00e7\u00e3o de rede rodovi\u00e1ria afetada pelas obras, salvaguarda de eventuais vest\u00edgios patrimoniais;<\/p>\n j) Apoiar as dilig\u00eancias de moradores e organiza\u00e7\u00f5es da freguesia da Gra\u00e7a do Divor para contestar a implementa\u00e7\u00e3o daqueles parques se n\u00e3o se verificar pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o e acordo com o Munic\u00edpio de \u00c9vora, o qual promover\u00e1 as formas que entender adequadas para proceder \u00e0 audi\u00e7\u00e3o das for\u00e7as vivas e institui\u00e7\u00f5es daquela Freguesia;<\/p>\n k) Havendo acordo, conforme al\u00ednea g) para a eventual implementa\u00e7\u00e3o de parques fotovoltaicos, que sejam negociadas e garantidas as contrapartidas legais, que devem ser empregues no Concelho e na Freguesia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerando que: 1. 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