\u201cEstender at\u00e9 onde for poss\u00edvel, no \u00e2mbito da Lei vigente, o quadro das regras de funcionamento para que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores e se possa contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida e de trabalho.\u201d Deste modo definiu o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u00c9vora, Carlos Pinto de S\u00e1, o objetivo do acordo que assinou na passada ter\u00e7a-feira, 11 de fevereiro, em nome do Munic\u00edpio, com os representantes dos trabalhadores, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Local e Regional, Empresas P\u00fablicas, Concession\u00e1rias e Afins – STAL.<\/p>\n
O ACEP \u00e9 um acordo coletivo que, em resultado de um processo negocial pr\u00e9vio, estabelece um conjunto de medidas, regras e normas de funcionamento que durante dois anos dever\u00e3o reger a rela\u00e7\u00e3o entre C\u00e2mara Municipal como entidade empregadora e os seus trabalhadores, dentro do grau de autonomia que a Lei estabelece para as Autarquias Locais.<\/p>\n
Com este novo acordo, prossegue-se o caminho de refor\u00e7o dos direitos laborais, garantindo-se:<\/p>\n
O texto do acordo agora assinado ser\u00e1 enviado para o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, entrando em vigor ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\t\t