(Português) Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora

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Aviso n.º 20151/2021 de 25 de outubro de 2021 | Início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora.

No âmbito da publicação do presente aviso o período de participação pública preventiva estabelecido em 15 dias úteis, decorreu até ao dia 16 de novembro de 2021, tendo tido 1 participação (relatório em elaboração).

Deliberação Municipal

A Câmara Municipal de Évora deliberou em reunião pública realizada em 25 de agosto de 2021, determinar o inicio do procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora (PPSCHE), nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do artigo 106.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo DL 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, tendo definido um prazo de elaboração de 24 meses e a abertura do período de participação pública pelo período de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação desta deliberação em Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma.

A presente deliberação aprovou a oportunidade e os termos de referência do PPSCHE nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT, determinando a sua não sujeição a Avaliação Ambiental.

Foi ainda deliberado dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) do teor da deliberação e solicitar o seu acompanhamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJIGT.

Foi também aprovado a minuta de Protocolo de Colaboração entre o Município de Évora, a Direção Regional da Cultura do Alentejo e a Direção-Geral do Património Cultural na elaboração do PPSCHE, ao abrigo do disposto no artigo 67.º do DL 309/2009, de 23 de outubro.

Os interessados podem consultar a presente deliberação e os documentos que a integram aqui.

A elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora está prevista no Plano Diretor Municipal, sendo considerado um instrumento fundamental para a preservação e valorização de um património único, em todas as suas vertentes.