Contributo da Câmara Municipal de Évora

Consulta Pública sobre o PRR

Plano de Recuperação e Resiliência

Contributo da Câmara Municipal de Évora

Enquadramento e Avaliação

Portugal regista, de há muito, baixos níveis de investimento público.

Boa parte do investimento público tem vindo a ser submetido aos Quadros Financeiros Plurianuais da União Europeia (UE) que, naturalmente, priorizam grandes objectivos definidos centralmente pela União Europeia. Como é evidente, os grandes objectivos da UE não são, em geral, coincidentes com as necessidades de desenvolvimento sustentado de Portugal nem com as necessárias políticas públicas e objectivos nacionais para garantir aquele desenvolvimento.

Há múltiplos exemplos daquele desalinhamento. Referiremos apenas 3 exemplos.

O primeiro é o tristemente famoso “pagar para não produzir” que afectou negativa e drasticamente sectores produtivos essenciais ao País como a agricultura, a pesca ou diversas indústrias. Aliás, depois de andar a financiar a desindustrialização, os responsáveis europeus e nacionais vêm agora – procurando descartar-se do tremendo erro – falar na “necessidade de reindustrialização”.

O segundo exemplo daquele desalinhamento é o real abandono de alguma prioridade à “coesão social e territorial”, praticamente substituída pela fixação na “competitividade económica e regional”. Portugal – país com fortes tradições centralistas, significativos desequilíbrios regionais e, assumidamente, sem uma política nacional de desenvolvimento regional – tem assistido ao abandono e crescente quebra populacional de cerca de 2/3 do país, sobretudo, mas não só no interior rural e à crescente litoralização do país. E isto, a par da manutenção, com pequenas flutuações, de cerca de 20% da população na pobreza.

O terceiro exemplo, afectando Portugal, estende-se à União Europeia. As orientações da UE têm privilegiado a redução e extinção dos serviços públicos (até a designação foi substituída por “serviços de interesse geral”, excluindo o termo “públicos”) e pugnado pela sua entrega à lógica do lucro. O gravíssimo erro desta opção ficou evidente na resposta à actual situação pandémica que nos atingiu.

Não basta, pois, atirar dinheiro – e, muito aquém das necessidades – para cima dos problemas. É fundamental que as verbas tenham eficácia para resposta aos problemas reais a que as populações e as regiões estão sujeitas.

A proposta de PRR apresentada não tem a ambição de dar resposta capaz à forte crise social e económica em curso. Nomeadamente:

• Não prevê fortes apoios para os sectores económicos produtivos do interior do país, e ainda menos para o Alentejo e para Évora, quase ignora as micro, pequenas e médias empresas (96% do tecido económico) e esquece as necessidades logísticas para instalação e/ou expansão de empresas e trabalhadores;
• Não prevê fortes apoios para as Regiões menos desenvolvidas do interior, e ainda menos para o Alentejo e para Évora, em particular, não se apostando na coesão social (por exemplo, na erradicação da pobreza, na resposta à falta de habitação acessível, em programas eficazes de apoio à fixação no interior de trabalhadores e técnicos qualificados) ou na coesão territorial (por exemplo, financiando equipamentos estruturantes e com capacidade de atração, recuperando a rede viária secundária, financiando projectos de densificação de diversos sectores de actividade como o sector cultural);
• Não prevê fortes apoios para o reforço dos serviços públicos essenciais no interior do país, e ainda menos para o Alentejo e para Évora, em particular, quanto ao reforço e expansão do Serviço Nacional de Saúde e das suas componentes de cuidados básicos e de proximidade, quanto ao apoio às estruturas residenciais sociais não lucrativas ou mesmo a criação de um Serviço Nacional de Residências Sociais, quanto à requalificação das redes públicas de abastecimento de águas e saneamento em baixa, quanto ao apoio aos Municípios e Freguesias.

É nosso parecer que a actual proposta de PRR não responde às necessidades essenciais de Évora, do Alentejo e do país para combater a crise social e económica, alavancar a retoma e apontar novos caminhos de desenvolvimento que a pandemia evidenciou. É, portanto, fundamental alterar o PRR.

Propostas

O único projecto incluído no PRR para o Alentejo Central é a construção do troço em falta do IP2, o que se saúda pelo impacto positivo que terá na mobilidade regional e na transferência de trânsito, com destaque para os pesados de mercadorias, da cidade de Évora.

Avançamos com outras propostas estruturantes e que visam a coesão territorial e social no âmbito da resiliência e recuperação do Alentejo Central e de Évora:

1. Apoiamos e exortamos a que sejam consideradas as propostas que a CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central apresentou na fase de elaboração do PRR e, agora, no âmbito da presente discussão pública;
2. Criação de um programa de apoio à recuperação e resiliência das micro, pequenas e médias empresas com majorações de acesso e de financiamento às empresas sediadas no interior do país (incluindo Évora e o Alentejo) e às empresas produtivas;
3. Criação de um programa de apoio a novas ou expansão de zonas de acolhimento e/ou dinamização da actividade económica no interior do país (incluindo Évora e o Alentejo) com majoração para a instalação de empresas de sectores produtivos. Destaca-se a importância da construção de um terminal e zona logística de mercadorias na ligação ferroviária Sines / Évora / Espanha ou da expansão do aeródromo municipal;

4. Criação de um programa de apoio à fixação de trabalhadores e técnicos qualificados, com prioridade para o Serviço Nacional de Saúde, que se desloquem para o interior do país (incluindo Évora e o Alentejo), nomeadamente, apoiando “casas municipais de função” temporárias a custos acessíveis;
5. Estender às regiões do interior (incluindo Évora e o Alentejo) e reforçar, com verbas suficientes, os planos de erradicação de pobreza, incluindo a valorização dos trabalhadores em particular os que recebem o salário mínimo;
6. Garantia de financiamento ao Plano Local de Habitação do Município de Évora;
7. Criação de um programa de apoio a equipamentos estruturantes, com capacidade de atração, para o interior e que permita financiar um Pavilhão Multiusos, de cariz regional, a construir em Évora;
8. Criação de programa de requalificação da rede viária secundária, no interior (incluindo Évora e o Alentejo), que facilite a mobilidade, priorizando usos determinantes;
9. Criação de programa de apoio plurianual à resiliência e densificação do sector cultural e de áreas estruturais deficitárias;
10. Garantia de apoio e financiamento à criação de um “cluster” (ou uma outra designação que se considere adequada) regional de saúde para o Alentejo, incluindo o novo Hospital Central do Alentejo com infraestruturas, a nova Escola de Saúde da Universidade de Évora, uma incubadora de empresas de saúde a instalar junto ao novo Hospital, uma área de acolhimento empresarial de saúde a disponibilizar junto ao novo Hospital e a requalificação e reforço dos cuidados públicos primários de saúde bem como outras estruturas de proximidade;
11. Criação de programa nacional de novas Residências Sociais Públicas para o interior (incluindo Évora e o Alentejo) e apoio à requalificação de estruturas residenciais não lucrativas existentes;
12. Criação de programa para a requalificação das redes de abastecimento de água e saneamento em baixa para o interior (incluindo Évora e o Alentejo).

Conclusão

Estas propostas contribuem, em nossa opinião, para suprir graves insuficiências de que o PRR sofre, introduzindo uma componente essencial de recuperação e resiliência dirigida ao interior do país e, em particular, ao Alentejo.

Não avançámos com identificação de verbas porque a indispensável alteração do PRR, obrigará a uma avaliação global dos montantes mas salientamos que só a disponibilidade significativa de verbas para o interior do país poderá sustentar, sem demagogias, a aposta na recuperação e resiliência do interior. Na nossa opinião, exigirá metas que permitam avaliar que se pretende travar e inverter o agravamento dos desequilíbrios regionais.

Estamos disponíveis para colaborar na construção das propostas aqui deixadas, incluindo a identificação, fundamentada, de valores.

O Presidente da Câmara

Carlos Pinto de Sá