(Português) 1º Direito

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Os proprietários residentes que vivem em condições de insalubridade, sobrelotação ou inadequação habitacional, e cuja situação de carência financeira não lhes permite uma habitação adequada, têm acesso ao apoio à reabilitação da sua habitação.

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Os proprietários de pátios onde vivem agregados habitacionais em condições de insalubridade, sobrelotação ou inadequação habitacional, e cuja situação de carência financeira não lhes permite uma habitação adequada, têm acesso ao apoio à reabilitação do pátio.

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As entidades beneficiárias como a Habévora EM, a Santa Casa da Misericórdia de Évora, IPSS e outras entidades públicas ou privadas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público, têm acesso ao apoio para a reabilitação, a construção e aquisição de habitações dirigidas a agregados habitacionais, que vivem em condições de precariedade, sobrelotação, insalubridade e inadequação habitacional, e cuja situação de carência financeira não lhes permite uma habitação adequada.