Início > MUNÍCIPE > Áreas de Ação/Intervenção > Covid-19 – Informação Municipal > Consulta Pública sobre o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência – Contributo da Câmara Municipal de Évora
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Enquadramento e Avaliação
Portugal regista, de há muito, baixos níveis de investimento público.
Boa parte do investimento público tem vindo a ser submetido aos Quadros Financeiros Plurianuais da União Europeia (UE) que, naturalmente, priorizam grandes objectivos definidos centralmente pela União Europeia. Como é evidente, os grandes objectivos da UE não são, em geral, coincidentes com as necessidades de desenvolvimento sustentado de Portugal nem com as necessárias políticas públicas e objectivos nacionais para garantir aquele desenvolvimento.
Há múltiplos exemplos daquele desalinhamento. Referiremos apenas 3 exemplos.
O primeiro é o tristemente famoso “pagar para não produzir” que afectou negativa e drasticamente sectores produtivos essenciais ao País como a agricultura, a pesca ou diversas indústrias. Aliás, depois de andar a financiar a desindustrialização, os responsáveis europeus e nacionais vêm agora – procurando descartar-se do tremendo erro – falar na “necessidade de reindustrialização”.
O segundo exemplo daquele desalinhamento é o real abandono de alguma prioridade à “coesão social e territorial”, praticamente substituída pela fixação na “competitividade económica e regional”. Portugal – país com fortes tradições centralistas, significativos desequilíbrios regionais e, assumidamente, sem uma política nacional de desenvolvimento regional – tem assistido ao abandono e crescente quebra populacional de cerca de 2/3 do país, sobretudo, mas não só no interior rural e à crescente litoralização do país. E isto, a par da manutenção, com pequenas flutuações, de cerca de 20% da população na pobreza.
O terceiro exemplo, afectando Portugal, estende-se à União Europeia. As orientações da UE têm privilegiado a redução e extinção dos serviços públicos (até a designação foi substituída por “serviços de interesse geral”, excluindo o termo “públicos”) e pugnado pela sua entrega à lógica do lucro. O gravíssimo erro desta opção ficou evidente na resposta à actual situação pandémica que nos atingiu.
Não basta, pois, atirar dinheiro – e, muito aquém das necessidades – para cima dos problemas. É fundamental que as verbas tenham eficácia para resposta aos problemas reais a que as populações e as regiões estão sujeitas.
A proposta de PRR apresentada não tem a ambição de dar resposta capaz à forte crise social e económica em curso. Nomeadamente:
É nosso parecer que a actual proposta de PRR não responde às necessidades essenciais de Évora, do Alentejo e do país para combater a crise social e económica, alavancar a retoma e apontar novos caminhos de desenvolvimento que a pandemia evidenciou. É, portanto, fundamental alterar o PRR.
Propostas
O único projecto incluído no PRR para o Alentejo Central é a construção do troço em falta do IP2, o que se saúda pelo impacto positivo que terá na mobilidade regional e na transferência de trânsito, com destaque para os pesados de mercadorias, da cidade de Évora.
Avançamos com outras propostas estruturantes e que visam a coesão territorial e social no âmbito da resiliência e recuperação do Alentejo Central e de Évora:
Conclusão
Estas propostas contribuem, em nossa opinião, para suprir graves insuficiências de que o PRR sofre, introduzindo uma componente essencial de recuperação e resiliência dirigida ao interior do país e, em particular, ao Alentejo.
Não avançámos com identificação de verbas porque a indispensável alteração do PRR, obrigará a uma avaliação global dos montantes mas salientamos que só a disponibilidade significativa de verbas para o interior do país poderá sustentar, sem demagogias, a aposta na recuperação e resiliência do interior. Na nossa opinião, exigirá metas que permitam avaliar que se pretende travar e inverter o agravamento dos desequilíbrios regionais.
Estamos disponíveis para colaborar na construção das propostas aqui deixadas, incluindo a identificação, fundamentada, de valores.
O Presidente da Câmara
Carlos Pinto de Sá
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